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Direito e Justiça
Arquivo Público em alta
O desembargador Jones Figueirêdo Alves, presidente da comissão de gestão e preservação da memória do Tribunal de Justiça de Pernambuco, esteve em Salvador na última semana para acertar os detalhes do acordo de cooperação técnica entre o TJPE e o Arquivo Público, com o objetivo de consultar e digitalizar os processos referentes à Revolução de 1817 que serão expostos na comemoração dos 200 anos da corte pernambucana em agosto.
Direito à isenção do IRPF
A Segunda Turma do STJ entendeu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), nos termos do artigo 6º da Lei 7.713/1988. Para o colegiado, não há justificativa plausível para que seja dado tratamento jurídico distinto entre as pessoas que possuem a AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam sintomas.
Atendimento jurídico gratuito
O Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Unime oferece, gratuitamente, para famílias de baixa renda, atendimentos de investigação de paternidade, divórcio, partilha de bens, pensão alimentícia, revisional de aluguel, ações previdenciárias e decorrentes de relações de consumo para famílias hipossuficientes de Lauro de Freitas e região. Os casos não resolvidos nas audiências de conciliação são encaminhados ao Juizado Especial do Consumidor, ao Ministério Público e às Delegacias de Polícia, de acordo com sua respectiva área de atuação.
Entrevista | Juliette Robichez
O DIREITO INTERNACIONAL E A UCRÂNIA
Parisiense, radicada em Salvador há 22 anos, é mestre e doutora em direito pela Universidade Paris I (França). Leciona Direito Internacional e Direitos Humanos. Presidente da Comissão de Direito Internacional do Instituto dos Advogados da Bahia (CDI-IAB).
Quais os principais pilares do Direito Internacional?
O Direito Internacional regula as relações entre os sujeitos da sociedade internacional que são os Estados, as organizações internacionais e de certa forma os indivíduos. É difícil pensar em efetividade dos direitos humanos ou em desenvolvimento sustentável sem flexibilizar o princípio de soberania que prega, por exemplo, a imunidade de jurisdição e execução dos Estados e de seus representantes em caso de violação de suas obrigações internacionais.
Como pode ser aplicado o Direito Humanitário Internacional à guerra da Ucrânia?
A guerra na Ucrânia é o palco ideal de aplicação do Direito Humanitário Internacional. Ele é a lei aplicável exclusivamente em tempo de conflitos armados. O DHI estabelece regras para enquadrar a condução de hostilidades e proporciona uma série de proteções para as pessoas afetadas pelas situações belicosas.
Na atualidade, quais são os principais desafios do Direito Humanitário Internacional?
Frente a este novo fracasso da diplomacia para evitar uma nova tragédia para a humanidade, resta à atuação das jurisdições internacionais que poderão julgar e condenar as violações ao DHI.
CNJ e Consulta Pública
O Conselho Nacional de Justiça promove, até o dia 21 de junho, uma Consulta Pública eletrônica acerca da minuta de uma proposta de resolução, que estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário. Sugerida pelo Proname.
Eleições 2022
O Tribunal Superior Eleitoral avisa que entidades interessadas têm até 5 de julho para se credenciarem para Missões de Observação Eleitoral. Podem participar universidades, organizações da sociedade civil, instituições acadêmicas de ensino superior, públicas ou privadas, e institutos que pesquisam a temática eleitoral.
Chamada para artigos
A Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça está recebendo propostas de artigos para a sua 3ª edição. O texto deve ser inédito e respeitar as diretrizes sobre formatação e padronização. Não serão devidos direitos autorais ou qualquer outra remuneração pela publicação dos trabalhos. O objetivo principal do periódico científico é fomentar a produção acadêmica e fornecer subsídios para reflexões sobre o direito brasileiro.
