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Direito e Justiça
Baiana preside a ANPM
Cerimônia ocorreu na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília
A procuradora de Salvador Lilian Azevedo tomou posse na última semana como a primeira mulher negra na presidência da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), nos 24 anos de existência da entidade. A cerimônia ocorreu na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
“As políticas públicas são implementadas e sentidas de perto no âmbito dos municípios. É nas cidades que as pessoas vivem, se locomovem, trabalham. Por isso a importância da advocacia pública municipal. Precisamos estar próximos da sociedade para minorar os graves déficits de desigualdade e injustiças”, disse Lilian em seu discurso.
Amab tem novo presidente
No discurso de posse, o novo presidente da Amab, Júlio Travessa, ressaltou que a data é muito importante para a magistratura baiana por ser um dia de “recomeço e de acender o farol de compromisso”. A solenidade de posse foi realizada no último dia 1º, e para o novo presidente a data deverá ser lembrada como a retomada do processo de abertura da Amab às grandes aspirações da magistratura baiana, principalmente para o exercício de direitos associativos basilares, com a efetiva participação de cada um dos magistrados e magistradas, nas tomadas de decisões da Associação que nos congrega”, declarou Travessa.
Prorrogação de prazo e OAB-BA
A OAB da Bahia decidiu prorrogar até o dia 28 de fevereiro o prazo para pagamento da cota única da anuidade de 2023 com 10% de desconto. A decisão foi motivada pela grande quantidade de pedidos da advocacia para que houvesse a extensão do tempo.
Curso de LGPD
O Centro Universitário Estácio da Bahia promove uma imersão sobre as atualizações na LGPD. O curso será ministrado pela advogada Antoniella Devanier, especialista no assunto, nos dias 11, 18 e 25 de março, das 8h às 17h, no Campus Gilberto Gil, bairro do Stiep, em Salvador.
Tecnologia, trabalho e direitos
Atentas a inovações como uberização, teletrabalho, streaming, inteligência artificial e outras que impactam o trabalho humano, a Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e entidades parceiras vão reunir especialistas em Salvador, de 22 a 24/3, para a 3ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, com o tema ‘A internet das coisas e direitos dos humanos’. Com inscrições até 13/3, o evento é gratuito. Confira tudo na página www.anamatra.org.br/jornada
Oficina no TJ-BA
Continuam abertas as inscrições para a oficina “Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Outras Formas de Discriminação Relacionados à Pessoa com Deficiência”. Aberto para público interno e externo, o evento acontece de 9h às 12h, no dia 13 de fevereiro. As inscrições devem ser realizadas no Sistema de Educação Corporativa – Siec/TJ-BA.
Entrevista | Gamil Föppel
Racismo e Injúria Racial
Pós-doutor em Direito Penal (USP). Doutor em Direito Penal Econômico (UFPE) e mestre em Direito Penal (Ufba). Membro de comissões de juristas do Senado e Câmara Federal para a revisão do Código Penal, Lei de Execuções Penais e Lei de lavagem de dinheiro. Advogado criminalista com mais de 20 anos de experiência.
Foi sancionada a Lei 14.532/23, que altera a Lei do Racismo, equiparando a injúria racial ao racismo. Em que ponto ela representa uma evolução no combate a esse crime?
A principal evolução está na equiparação, que já era reconhecida pelo STF, da injúria racial como crime de racismo. Por via de consequência, torna-se imprescritível.
A nova lei também enquadra crimes cometidos em locais destinados a atividades religiosas, artísticas ou esportivas. Quais as implicações dessa decisão?
Agora, quem pratica crime de injúria racial em locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, além da pena de reclusão, poderá ser proibido de frequentar o local por até três anos.
Você acredita que essa nova lei vai diminuir o número de casos de racismo e injúria racial no Brasil?
A rigor, o criminoso não faz um cálculo de custo-benefício sobre a pena ao praticar um crime, como adverte Miguel Reale Jr. Porém, é possível que haja uma diminuição, ainda que discreta, haja vista a função dissuasória do Direito Penal. O problema é também afeto a leis, mas a solução não depende delas, exclusivamente.
