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Direito e Justiça
DPE-BA lança Revista Jurídica
Edição é o terceiro volume da série “Defensoria Pública e minorias”
Nesta quarta-feira, 14, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA lança o sétimo volume da sua Revista Jurídica. A edição é o terceiro volume da série “Defensoria Pública e minorias” e aborda quatro temas de grupos em vulnerabilidade: população em situação de rua, pessoas com doença mental, com deficiência e pessoa idosa. A publicação inova, porque engloba não só 10 artigos, mas também relatos de experiência e estudos de casos ao longo das suas mais de 300 páginas.
PJBA lança campanha sobre fraudes
‘‘Cuidado. Não caia no golpe. Precatório é um dinheiro que é só seu’’. Este é o mote da nova campanha implementada pelo Poder Judiciário da Bahia (PJBA). A iniciativa, que já está em circulação por toda Salvador (busdoor, outdoor, anúncio nos metrôs, nas redes sociais, nas rádios e nas emissoras de televisão), tem o objetivo de alertar os jurisdicionados para que se atentem aos golpes e saibam as formas oficiais de atuação do Tribunal. O PJBA não mantém contato telefônico com os credores de precatórios para solicitar qualquer pagamento e está comprometido no combate à desinformação e às fraudes, buscando evitar transtornos ao cidadão.
Alterações nos serviços on-line do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, nos dias 29 e 30 de dezembro, devido à realização de manutenção preventiva no Sistema Justiça, todas as suas aplicações ficarão indisponíveis para os usuários internos e externos..
TRT5-BA recebe prêmio
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) recebeu o Prêmio CNJ de Qualidade na categoria Prata. A premiação do Conselho Nacional de Justiça é o reconhecimento pelo esforço realizado ao longo do ano de 2021 na qualidade da prestação jurisdicional e na gestão de informação. Entre os eixos temáticos avaliados estavam governança, produtividade, transparência e dados e tecnologia.
MP-BA ganha Prêmio Innovare 2022
A iniciativa 'MP e Terreiros em Diálogos Construtivos', do Ministério Público do Estado da Bahia, conquistou o Prêmio Innovare 2022, entre 108 práticas inscritas este ano na categoria Ministério Público. A promotora de Justiça Lívia Vaz, autora do projeto, recebeu o prêmio das mãos da ministra Cármen Lúcia. A procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti prestigiou a cerimônia em Brasília, acompanhada do promotor de Justiça baiano João Paulo Schoucair, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
STF mantém aumento de alíquota
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a alíquota de 14% de contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado da Bahia. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6122, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Entrevista | Gustavo J. de Oliveira
Arbitragem e contratos públicos nos Municípios
Professor e Doutor de Direito Administrativo na USP e no IDP (Brasília-DF). Árbitro, Mediador, Consultor e Advogado especializado em Direito Público. Integra o Comitê Gestor de Conciliação no CNJ.
1. A arbitragem como forma de solução de litígios decorrentes de contratos públicos é uma realidade nos municípios brasileiros?
Após as experiências estaduais e na União federal com arbitragem envolvendo a Administração Pública nos últimos anos, começamos sim a assistir a chegada da arbitragem aos Municípios. Tal experiência pode ter se iniciado como uma escolha estratégica vinculada a melhores práticas de gestão e governança contratual.
2. Em quais áreas a arbitragem pode ser mais adequada para os municípios?
Geralmente em contratos de obra/infraestrutura pública, como transporte coletivo, saneamento básico (sobretudo água e esgoto), lixo e aterros sanitários, e mais recentemente, iluminação pública.
3. O que podem fazer os Municípios para estimular a arbitragem envolvendo contratos públicos?
Inserir cláusulas de arbitragem nos contratos, instituir Regulamentos de Arbitragem, capacitação dos quadros da Advocacia Pública para bem lidar com a arbitragem podem compor uma Agenda dos Municípios no escopo de regulamentar a arbitragem.
