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Direito e Justiça
Legislação para trabalhadores de aplicativos
Confira a coluna Direito e Justiça
Durante a realização da 3ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada pela Anamatra, em Salvador, na última semana, um tema polêmico e atual chamou a atenção dos participantes do evento. O jornalista Carlos Juliano Barros, diretor do filme ‘Gig – Uberização do Trabalho’ relatou sobre a percepção que os trabalhadores por aplicativos sentem de se organizarem coletivamente, “uma consciência de que sem isso não haverá avanços. Isso também interessa às empresas dispostas ao debate, pois com a atomização, se não há lideranças, não se consegue conversar e pactuar negociações mínimas”, ressaltou.
CNPM e assédio moral
Pesquisa encomendada pelo Conselho Nacional do Ministério Público revela que servidores do Ministério Público sofrem assédio sistêmico de chefes. Dos 4077 servidores entrevistados, metade afirmam ter sofrido assédio moral. O CNPM informou que o estudo embasará a criação de uma política de saúde mental. Tudo começou em abril do ano passado, quando servidores do MP federal e estaduais reivindicaram um programa de saúde mental. Em seguida a Comissão de Saúde da instituição encomendou a pesquisa, que revelou respostas importantes quanto a violência psicológica e ao assédio no ambiente de trabalho, pois indicam recorrentes hostilidades da parte dos superiores hierárquicos.
STF e pautas importantes
Nesta semana dois temas importantes constam na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal): o Marco Civil da Internet e a discussão sobre o direito à prisão especial aos portadores de diploma de ensino superior. A corte fará audiências públicas com representantes das big techs, de ministérios do governo federal e de estudiosos da área para discutir o Marco Civil da Internet. No plenário virtual, o Supremo decide sobre uma ação da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o dispositivo do Código de Processo Penal que concede o direito a prisão especial aos portadores de diploma de ensino superior. O relator da ação, Alexandre de Moraes, votou pela derrubada da norma. A decisão sobre o caso deverá sair até a próxima sexta-feira (31).
LGPD nos cartórios
Com o objetivo de analisar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos tratamentos de dados pessoais promovidos por serventias extrajudiciais, o Conselho Nacional de Justiça realiza o seminário “A LGPD nos Cartórios”, no próximo dia 30, com transmissão pelo seu Youtube, e inscrições gratuitas, até amanhã, no site do órgão.
TJBA e primeira infância
O TJBA agora conta com o Comitê Gestor Local da Primeira Infância. Dentre as atribuições do Comitê está a orientação e o apoio a outros órgãos no que diz respeito à Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância. O desembargador Emílio Salomão, Coordenador do Comitê Gestor, será o responsável pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJ-BA (CIJ).
Mês da Mulher na OAB-BA
Amanhã, a OAB-BA realizará, em sua sede, uma edição especial do Mês da Mulher do projeto OAB de Portas Abertas. A iniciativa terá enfoque em questões de relevância e vivenciadas pelas mulheres - processo para solicitar medida protetiva, no caso de mulheres vítimas de violência; conhecimento sobre direitos trabalhistas; como dar entrada no pedido de aposentadoria, dentre outros.
Entrevista | Márcia Virgens
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esidência jurídica para bacharéis afro-indígenas
Procuradora de Justiça com 32 anos de atuação no Ministério Público da Bahia. Membro do Conselho Superior do Ministério por três gestões. Ex-Defensora Pública do Estado da Bahia.1a Coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos do MP-BA e idealizadora da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo.
Qual o principal objetivo do programa de residência jurídica para bacharéis afro-indígenas?
O programa de residência jurídica visa o aprimoramento da formação teórica e prática de Bacharéis, negros, negras e indígenas, em áreas afetas às funções institucionais dos órgãos colegiados do Ministério Público do Estado da Bahia. Agora cabe e a presidência do MP a implementação do programa, sua normatização e regulamentação.
Quais os principais obstáculos enfrentados pelos advogados negros para o ingresso no mercado de trabalho?
O gênero e a raça, numa sociedade que convive com o racismo estrutural e sistêmico são marcadores determinantes, em regra, para excluir e discriminar. Portanto, no mundo jurídico, corpos pertencentes a esses grupos, enfrentam rotineiramente, barreiras visíveis e invisíveis estruturais que impedem o desenvolvimento pleno desses sujeitos.
Podemos considerar a residência jurídica como uma política de ação afirmativa?
Sem dúvida alguma é sim uma política de Ação Afirmativa das mais inovadoras e necessárias, destinada à juventude negra e indígena, no âmbito do sistema de Justiça no nosso Estado. O MPBA o foi pioneiro ao implantar cotas raciais para ingresso na carreira de membros e servidores. E segue no seu papel constitucional e democrático de contribuir para reverter décadas de exclusão e promover a igualdade racial e de gênero.
