Legislação protege quem cuida de animais

É correto alimentar cães ou gatos em áreas residenciais? Apesar de prevista em lei em Salvador e Lauro de Freitas, por exemplo, a prática costuma se transformar em dor de cabeça para protetores na Região Metropolitana de Salvador

Especialistas ouvidos pela PAPO PET informam que não é apenas direito mas um dever do cidadão, desde que siga as normas previstas na legislação. “Não só podemos como devemos alimentar o animal comunitário”, explica Eveli Brito, 52 anos, sócia fundadora e atual presidente da Rede de Mobilização pela Causa Animal (REMCA).

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A Lei Municipal n° 1.618/2016, de Lauro de Freitas, reconhece o conceito de animal comunitário, proíbe que a prefeitura os recolha e considera maus tratos privá-los de necessidades básicas.

“Nenhuma regra condominial pode afastar a aplicação da legislação municipal, estadual ou federal. Ao mesmo tempo, permite que o condomínio estabeleça regras para suas áreas coletivas”, explica o titular da Superintendência de Proteção e Direito Animal (SPDA) de Lauro de Freitas, Hendrik Aquino, 53 anos.

Em Salvador, a Lei Municipal n° 9914/2025 assegura condições dignas para a permanência de animais comunitários em condomínios.

Tormento para muita gente

Apesar da proteção legal, o cuidado com animais comunitários em residenciais tem se transformado em tormento para muita gente.

A professora Luciene Moreira, 55 anos, já vivenciou situações de conflito por assumir a responsabilidade pela alimentação de gatos comunitários no Condomínio Village, no bairro de Portão, em Lauro de Freitas, onde vive, desde 2019. “Houve várias discussões, brigas; tive até que contratar uma advogada e fazer uma notificação extrajudicial; isto gerou muitas inimizades para mim”, conta.

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PROTEÇÃO

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Tem sido assim também com Leia Oliveira, 51 anos, corretora de imóveis e especialista em Ciências Criminais, que atua há mais de 30 anos na proteção animal. Desde 2007, ela desenvolve um trabalho sério no Loteamento Condomínio Paraíso dos Lagos, em Guarajuba. O trabalho inclui acolhimento, castração e encaminhamento para adoção.

Para acolher os animais, ela mantém um espaço no qual eles passam por desparasitação e microchipagem. “Hoje a administração patrocina a manutenção do espaço, alimentação e castração. Mesmo assim, Leia ainda enfrenta conflitos e até ameaças de demolição do “Paraíso dos Gatos”. Quem age assim não percebe que, sem a ação dela, a superpopulação de felinos seria ainda maior.

Hostis e intolerantes com animais

Sócia fundadora da REMCA , Eveli Brito explica que, de forma recorrente, a instituição recebe denúncias de conflito motivados por condutas hostis e intolerantes, tanto em relação à presença do animal comunitário no perímetro do condomínio quanto a protetores que cuidam ou alimentam.

Em alguns casos, em outros residenciais, há reações extremamente intolerantes por parte de moradores que desconhecem ou fazem questão de ignorar a lei. “Apareceram gatos machucados, cegos e até com mandíbula fraturada por maus tratos; houve até um vizinho que jogou bomba de São João”, conta uma moradora que não quis se identificar.

Em situações extremas, há relatos até de envenenamento de animais e ameaças de destruição de lares temporários que seguem regras estabelecidas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV/BA).

O conselho alerta que a prática deve seguir normas que prevêem responsabilidade, or ganização e limpeza. “Sem o olhar técnico, a boa intenção pode virar risco, tanto para o animal quanto para a saúde pública”, explica Maria Tereza Vargas Leal Mascarenhas, integrante da Comissão Estadual de Saúde ùnica do Conselho CRMV/BA.

Segundo ela, o conflito se resolve com regras claras e não com proibição. “Recomendamos que o condomínio estruture o cuidado em assembleia: ponto fixo e higienizável para alimentação, cadastro e identificação dos animais e manejo sanitário contínuo, com vacinação vermifugação e castração supervisionadas por médico veterinário”, explica. Como disse a protetora Leia Oliveira, do Paraíso dos Gatos, somente com organização, ética, bom senso e atitudes resolveremos esse problema gritante.

DR. PET

Veja as regras para assegurar bem estar aos animais

Quais os cuidados necessários para o bem-estar de cães e gatos comunitários que vivem ou circulam em condomínios?

Alimentação adequada, água limpa e fresca, vacinação, controle de parasitas e castração são pilares fundamentais. O CRMV/BA e CFMV reforçam que nenhum desses cuidados dispensa a supervisão do médico veterinário: é ele quem define o protocolo vacinal, o manejo sanitário correto e o momento seguro de castração.

Quais atitudes dos moradores ou da administração de um condomínio podem comprometer o bem-estar?

Atitudes como proibir ou dificultar alimentação e abrigo, remover os animais sem planejamento e negligenciar o manejo sanitário comprometem o bem estar e podemconfigurar maus tratos. Fonte: Mª Tereza Mascarenhas, veterinária do CRMV