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Possível mudança no concurso da PM e Bombeiros deve garantir vagas a PCDs
Recomendação do MPBA orientou ainda a previsão de avaliação biopsicossocial
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) contestou o edital do concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, indicando mudança para garantir vagas a pessoas com deficiência. O órgão também recomendou uma avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
A recomendação é feita à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), à Polícia Militar da Bahia (PMBA), ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) e ao Instituto AOCP, os quais tratam do concurso público para seleção de candidatos das duas corporações.
Entre no canal do WhatsApp.O MPBA estabeleceu o prazo de três dias úteis para a adoção das providências e de dois dias úteis para que os destinatários informem ao Ministério Público se acatarão as medidas propostas, contando a partir da última terça, 15.
O edital Saeb nº 03/2026 prevê, em seu item 2.2, que não haverá reserva de vagas para candidatos com deficiência em razão das peculiaridades das atribuições dos militares estaduais.
Justiça considera descumprimento de normas constitucionais
Para a Promotoria de Justiça, a medida contraria normas constitucionais, federais e estaduais que garantem a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público. Segundo o órgão, a reserva de vagas funciona como uma política pública para promover a igualdade material e ampliar a inclusão social.
Entre as recomendações do MPBA está a retirada da regra que impede a participação de pessoas com deficiência, além da inclusão da reserva de vagas nos percentuais estabelecidos pela legislação. O órgão também orienta a adequação do quadro de vagas e de um eventual cadastro de reserva.
A recomendação prevê ainda que os candidatos tenham assegurada a participação em todas as etapas do concurso em condições de igualdade. Para isso, também deve ser garantida a utilização de tecnologias assistivas, recursos de acessibilidade e adaptações razoáveis durante o certame.
Outro ponto indicado pelo MPBA é a realização de avaliação biopsicossocial por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. A análise deve considerar as condições individuais dos candidatos, e não apenas a existência de uma deficiência.
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O Ministério Público ainda recomendou a revisão de critérios de eliminação baseados exclusivamente na deficiência. A orientação é que seja feita uma avaliação concreta da capacidade funcional de cada candidato para o desempenho das atribuições do cargo.
Por fim, o órgão solicitou ampla divulgação das alterações no edital, além da reabertura dos prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa.
