Falta de sistema dificulta implementação de novas regras do VA e VR

Após serem parcialmente suspensas, as novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA), que entraram em vigor no último sábado, 7, entidades ligadas ao setor afirmam que o sistemas responsáveis pela interoperabilidade dos pagamentos não estão prontos.

Segundo eles, a capacidade de diferentes sistemas funcionarem em conjunto, que viabilizaria a mudança, deveria ser a última etapa das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

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A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) explicou que a medida se tornou inviável devido essa falta de sistema. A organização afirma que diferentes bandeiras relataram que a operação não seria possível.

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Medida suspensa na Justiça

A decisão da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, foi tomada na última segunda-feira, 9, pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, em caráter provisório, suspendeu pontos centrais da medida. Veja quais foram:

• Taxa de desconto (MDR): deixa de valer, para as empresas beneficiadas, o limite de 3,6% cobrado dos estabelecimentos;
• Migração para arranjos abertos: fica suspensa a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores adotarem esse modelo, que permite a participação de diferentes empresas nas etapas de funcionamento dos cartões;
• Prazo de repasse: também deixa de valer a exigência de transferir os valores aos estabelecimentos em até 15 dias;
• Prazos de adaptação: ficam interrompidos os cronogramas para adequação às novas obrigações;
• Tarifa de intercâmbio: fica suspenso o teto de 2% previsto para essa cobrança;
• Comitê Gestor: são suspensas as competências concedidas ao órgão para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.

A medida, porém, atinge apenas as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entre elas:

• Alelo;
• Pluxee;
• VR;
• ValeShop.

A liminar também impede que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego apliquem penalidades às empresas beneficiadas pelo descumprimento dos dispositivos suspensos.

Até quando a suspensão vai valer?

A decisão tem caráter provisório e permanecerá em vigor até que a Justiça Federal do Distrito Federal analise definitivamente a ação. Ainda não há previsão de quando isso ocorrerá.