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Vale-alimentação e refeição terão novas regras suspensas? Entenda decisão da Justiça
Decisão atinge regras sobre o funcionamento das operadoras
As novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA), que entraram em vigor no último sábado, 7, foram parcialmente suspensas na segunda-feira, 9, mas não retira dos trabalhadores o direito de utilizar os cartões em maquininhas habilitadas para aceitar diferentes bandeiras.
A principal mudança prevista para os consumidores, chamada de interoperabilidade, foi mantida pela decisão da Justiça Federal no Distrito Federal. A medida, porém, atinge apenas as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entre elas:
Entre no canal do WhatsApp.- Alelo;
- Pluxee;
- VR;
- ValeShop.
Na prática, os pontos suspensos dizem respeito ao funcionamento das operadoras e à relação comercial entre elas e os estabelecimentos. Não há, neste momento, alteração direta na forma como o trabalhador utiliza o benefício.
O que continua valendo para quem usa o vale alimentação e refeição?
A interoperabilidade foi preservada. Com ela, uma maquininha habilitada para receber vale-refeição ou vale-alimentação deverá aceitar cartões de diferentes operadoras, sem depender de uma contratação específica para cada bandeira.
A mudança busca ampliar os locais em que o trabalhador pode utilizar o benefício. Assim, se um restaurante, supermercado ou lanchonete aceita pagamentos com vale, o consumidor não precisa verificar previamente se a empresa responsável pelo seu cartão está entre as credenciadas naquele estabelecimento.
Também continuam valendo as finalidades de cada modalidade:
- Vale-refeição (VR): destinado à compra de refeições prontas, como almoços, jantares e lanches, em restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes;
- Vale-alimentação (VA): utilizado para comprar alimentos em supermercados, mercearias e estabelecimentos do gênero.
A integração das maquininhas não permite trocar a finalidade dos benefícios. Portanto, o vale-refeição não é aceito para compras de supermercado, assim como o vale-alimentação não se transforma em saldo para adquirir refeições prontas.
Quais regras foram suspensas pela Justiça?
A decisão, assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, suspende parte das obrigações impostas às empresas vinculadas à ABBT. Entre os pontos interrompidos estão:
- Taxa de desconto (MDR): deixa de valer, para as empresas beneficiadas, o limite de 3,6% cobrado dos estabelecimentos;
- Migração para arranjos abertos: fica suspensa a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores adotarem esse modelo, que permite a participação de diferentes empresas nas etapas de funcionamento dos cartões;
- Prazo de repasse: também deixa de valer a exigência de transferir os valores aos estabelecimentos em até 15 dias;
- Prazos de adaptação: ficam interrompidos os cronogramas para adequação às novas obrigações;
- Tarifa de intercâmbio: fica suspenso o teto de 2% previsto para essa cobrança;
- Comitê Gestor: são suspensas as competências concedidas ao órgão para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.
A liminar também impede que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego apliquem penalidades às empresas beneficiadas pelo descumprimento dos dispositivos suspensos.
Até quando a suspensão vai valer?
A decisão tem caráter provisório e permanecerá em vigor até que a Justiça Federal do Distrito Federal analise definitivamente a ação. Ainda não há previsão de quando isso ocorrerá.
A ABBT questionou judicialmente mudanças estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025, que regulamentou as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A entidade argumenta que é necessário avaliar os impactos das alterações sobre o funcionamento do setor.
Em nota, a associação afirmou que a liminar abre espaço para discutir ajustes na regulamentação, com atenção à segurança jurídica, à previsibilidade e à sustentabilidade operacional das empresas.
A União deverá apresentar sua defesa no processo, que também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF). O governo federal ainda pode recorrer da decisão.
O que é o Programa de Alimentação do Trabalhador?
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Criado em 1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) busca melhorar as condições de alimentação e nutrição dos trabalhadores, especialmente daqueles com menor renda.
Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa estabelece regras para empresas que oferecem benefícios alimentares aos funcionários, como os cartões de vale-refeição e vale-alimentação.
A adesão dos empregadores é voluntária. As empresas participantes que cumprem os requisitos podem ter acesso aos incentivos fiscais previstos na legislação.
