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PROPOSTA NA CÂMARA
Lucros e dividendos podem passar a ter alíquota única de 15% no IR
Proposta assinada por 83 deputados federais propõe mudança no desconto na distribuição de dividendos
Um grupo de 83 deputados federais apresentaram um projeto de lei para estabelecer uma alíquota uniforme de 15% do Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas no país. A matéria foi protocolada nesta sexta-feira, 13, e foi assinada por parlamentares da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) e do PSOL.
A incidência valeria independentemente do valor distribuído, do número de pagamentos no período, da participação societária do beneficiário e da forma de distribuição. A base de cálculo seria o valor total pago, sem deduções, e a retenção caberia à empresa distribuidora.
Entre no canal do WhatsApp.Atualmente, os lucros e dividendos pagos ou creditados por uma mesma empresa a uma pessoa física residente no Brasil continuam isentos de Imposto de Renda até o limite de R$ 50 mil por mês. Acima do valor, passa a valer um desconto de 10%, sendo retido diretamente pela empresa pagadora antes do repasse.
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Como funcionaria a nova alíquota
O imposto retido seria tratado como antecipação do devido e compensado na declaração de ajuste anual. Quando houver mais de um pagamento no mesmo mês da mesma empresa à mesma pessoa física, o valor retido deverá ser recalculado sobre o total do mês.
O projeto veda o fracionamento de pagamentos e a interposição de pessoas para reduzir ou afastar o imposto, e mantém a tributação mínima anual de altas rendas, com compensação dos valores recolhidos.
Lucros remetidos ao exterior também ficariam sujeitos à retenção de 15%, ressalvados os tratados para evitar a dupla tributação. Distribuições entre pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil ficariam fora da incidência, para evitar a tributação em cascata, desde que o valor não chegue a uma pessoa física, direta ou indiretamente, por estrutura criada para evitar o imposto.
Caso a proposta seja aprovada, o governo teria 90 dias para a regulamentação da lei e ela só passaria a produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação. Ou seja, a aplicação da nova alíquota ocorreria, provavelmente, a partir de 2028.
Justificativa
Na matéria os autores citaram a Lei 15.270/2025, que passou a tributar dividendos com retenção na fonte sobre distribuições acima de R$ 50 mil mensais de uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, além de criar a tributação mínima de altas rendas.
Segundo o texto, esses limites ainda deixam parte da renda do capital com tratamento diferenciado, e a proposta busca ampliar a progressividade e reduzir a distorção entre rendimentos do trabalho e do capital.
“Trata-se, portanto, de uma medida necessária para construir um sistema tributário mais justo, no qual a contribuição para o financiamento do Estado seja distribuída de maneira mais equilibrada entre aqueles que vivem do trabalho e aqueles que concentram renda e patrimônio”, explicaram os deputados.
