Prazo do Simples Nacional para 2027 termina hoje; saiba detalhes

Interessados em fazer parte ou retornar ao Simples Nacional 2027 devem se atentar ao prazo de inscrição. Microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta quinta-feira, 15, para solicitar entrada no programa, que unifica o pagamento de vários impostos federais, estaduais e municipais.

Segundo o calendário de mudanças estabelecido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 194, publicado no Diário Oficial da União, o prazo é válido apenas para o cadastro simples, que valerá a partir de 1º de janeiro do próximo ano.

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Aqueles que optarem pelo regime regular de recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderão realizar suas solicitações até o dia 30 de outubro. A mudança fará com que o contribuinte siga regras próprias para calcular e pagar todos os tributos.

O que muda entre quem paga o DAS e quem paga separado?

Os micro empresários que optam por seguir no Simples Nacional pagam os tributos de maneira unificada, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Porém recebe crédito menor durante as compras e vendas de produtos.

Já quem seguir com o regime regular deverá calcular e pagar IBS e CBS de maneira separada, recebendo maiores créditos integrais para compras e redução de valores a pagar e receber de seus clientes.

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No entanto, os optantes do regime regular precisam de mais controles fiscais e atenção na hora de realizar os pagamentos adequados para a rotina tributária.

O MEI será afetado?

Apesar de também realizar o pagamento dos impostos através do DAS, o Microempreendedor Individual (MEI) não faz parte do sistema do Simples Nacional. Eles não estão aptos para a escolha entre recolher IBS e CBS ou participar do regime regular.

A contribuição segue sendo de maneira mensal em valor fixo, seguindo as regras específicas do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).