STF decidirá sobre o uso de imóveis para ressarcir prejuízos ao BRB

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contrário à decisão de usar imóveis do Governo do Distrito Federal (GDF) na capitalização do Banco de Brasília (BRB). A instituição teve prejuízos milionários após a negociação de ativos com o Banco Master.

No dia 24 de abril, o governo questionou a suspensão de trechos da lei que autoriza o uso de imóveis públicos na recomposição patrimonial do BRB pelo STF. No mesmo dia, em decisão monocrática, o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, suspendeu a liminar, autorizando, novamente, o uso de bens públicos do Distrito Federal para reforçar o caixa do banco.

Após a decisão, foi aberta vista à PGR para manifestação no prazo de 72 horas. Apesar do parecer de Gonet, a decisão permanece válida até que seja submetida a referendo no Plenário virtual do STF, em julgamento previsto para ocorrer entre os dias 8 e 15 de maio.

Em seu parecer, Paulo Gonet fundamenta a necessidade de manutenção da suspensão da lei distrital "diante dos graves riscos identificados na decisão original". Entre eles, o procurador destaca vícios de procedimento, uma vez que a norma autoriza a alienação de bens públicos de forma genérica, "sem a devida demonstração de interesse público, sem a oitiva da população e sem a apresentação de laudos de avaliação". "Tais omissões configuram afronta direta à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)", afirma.

O parecer aponta, ainda, significativo impacto ambiental, sobretudo pela inclusão da Serrinha do Paranoá — área de preservação hídrica e de recarga de aquíferos — em um modelo de transferência a particulares vedado pela legislação. Além disso, ressalta a ocorrência de desvio de finalidade, ao sinalizar o uso de bens da administração indireta, como unidades de saúde, para socorrer financeiramente uma instituição bancária.

Ao contestar a liminar do TJDFT, o GDF argumentou que a decisão paralisaria políticas públicas e geraria insegurança jurídica e econômica ao BRB. Alegou, ainda, que a Serrinha do Paranoá seria posteriormente excluída da lista de bens e que as avaliações ocorreriam em fase administrativa. O GDF também questionou a suspensão de trechos da lei sem a oitiva prévia da governadora Celina Leão e da Câmara Legislativa.