Impasse na Justiça Eleitoral deixa 1,8 milhão de votos sub judice

Nas últimas eleições, os eleitores brasileiros destinaram 1,8 milhão de votos a candidatos que disputaram o pleito com os registros indeferidos pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), mas que aguardavam a apreciação de recursos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Consideradas anuladas sub judice, essas votações permanecem sob incerteza jurídica e têm o potencial de reconfigurar a composição de vagas nas Assembleias Legislativas e na Câmara dos Deputados, além de influenciar a definição de segundo turno em disputas estaduais — a exemplo do que ocorreu com Anthony Garotinho (Republicanos) no Rio de Janeiro.

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Analistas do direito eleitoral ressaltam que essa indefinição prolongada pós-apuração decorre do calendário enxuto reservado à Justiça Eleitoral para apreciar todos os registros até o dia da votação. Por outro lado, as agremiações partidárias opõem-se à antecipação dos prazos para evitar a obrigação de selar coligações e alianças de forma prematura.

Prazos apertados

A legislação atual determina que as solicitações de registro ocorram até 15 de agosto, véspera do arranque da propaganda eleitoral. O Poder Judiciário dispõe de prazo até 20 dias antes do pleito para analisar eventuais impugnações, o que concede aproximadamente um mês para a apreciação global dos requerimentos. No entanto, o teto temporal costuma ser extrapolado.

De acordo com dados da Corte Superior, foram registrados mais de 20 mil pedidos nestas eleições gerais, número que ultrapassou a marca de 400 mil no pleito municipal de 2024. O volume inviabiliza o julgamento definitivo de todas as postulações com pendências judiciais em tempo hábil. Enquanto candidaturas sem questionamentos são deferidas em poucos dias, contestações complexas demandam mais tempo de instrução.

Raio-X dos votos sob incerteza

A maior parcela dos sufrágios sub judice foi direcionada a postulantes às Assembleias Legislativas (612 mil), vindo em seguida os concorrentes ao Senado (390 mil), à Câmara dos Deputados (381 mil) e aos governos estaduais (374 mil), de acordo com levantamento realizado logo após a votação de 4 de outubro.

O Rio de Janeiro concentrou o maior volume de votos pendentes no país, somando 732 mil. Mesmo excluindo o desempenho de Garotinho (274 mil), o estado permaneceria no topo do ranking. O cenário fluminense se justifica pela postura do TRE-RJ, que rigorizou os critérios para barrar candidatos associados a facções e ao crime organizado. Esse processo exigiu a requisição e o compartilhamento de provas sigilosas de inquéritos criminais, estendendo a duração dos julgamentos.

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Resistências políticas

O ex-ministro do TSE Henrique Neves alertou durante conversa com a imprensa, que cumprir o cronograma vigente em casos contenciosos é impraticável:

"A simples soma dos prazos previstos na Lei Complementar 64 [Lei das Inelegibilidades], entre o protocolo do registro e as datas de julgamento no TSE, se todas as fases forem cumpridas, são 54 dias. Se houver oposição de embargos de declaração em todas as decisões, soma-se 76 dias. Isso considerando apenas os prazos processuais, sem incluir os prazos de tramitação interna", destacou Neves.

Apesar dos alertas, a proposta encontrou forte oposição dos partidos. A ex-deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora da matéria na época, explicou que a antecipação forçaria a realização das convenções partidárias em maio — atualmente feitas em agosto.

A mudança exigiria a definição de chapas e federações com mais de quatro meses de antecedência, gerando um hiato expressivo até o início real da campanha.

Um novo Código Eleitoral foi votado e aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023, estabelecendo o limite de registro para 14 de agosto, e o texto segue sob análise no Senado Federal.

Impactos nas urnas e no mandato

A indefinição sobre os votos de Anthony Garotinho ilustra a magnitude do problema: no dia do pleito, a votação recebida por ele foi descartada do cálculo dos percentuais válidos. Quatro dias depois, o TSE ratificou o indeferimento baseado em condenação por improbidade que gerou suspensão de direitos políticos. Com o descarte definitivo de seus votos,

Douglas Ruas (PL), presidente da Alerj, alcançou 50,88% dos votos válidos e foi declarado eleito em primeiro turno — antes da confirmação, ele registrava 49,27%.

O segundo colocado, Eduardo Paes (PSD), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pleiteando a realização do segundo turno. Paes argumenta que a nulidade de votos só deveria ocorrer em casos de erro de digitação ou manifestação nula deliberada pelo eleitor, sustentando que anular os sufrágios após a apuração desconsidera a escolha consciente do cidadão.

No campo legislativo, a validação de votos sub judice também pode redefinir o quociente partidário e alterar bancadas:

Assembleia do RJ: João Drumond (PRD), que teve a candidatura vetada pelo TRE-RJ por suposta ligação com o jogo do bicho e crime organizado, obteve 55 mil votos. O candidato nega as acusações e aguarda julgamento de recurso no TSE. Se os votos forem validados, ele garante vaga na Alerj.

Câmara dos Deputados: Ricardo Abrão (PSDB) recebeu 63 mil votos após ter o registro indeferido sob acusação de envolvimento em compra de votos em Nilópolis em 2024. Ele nega o ato ilícito e aguarda manifestação da Corte Superior para saber se assumirá o mandato em Brasília.