MP Eleitoral pede impugnação da candidatura de Neto Guerrieri

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu o indeferimento da candidatura de Neto Guerrieri (Avante) à prefeitura de Eunápolis devido à rejeição das suas contas públicas referentes ao ano de 2015. A solicitação foi encaminhada à 203ª Zona Eleitoral.

Na ação, o promotor de Justiça Rodrigo Rubiale, alega que a irregularidade se configura como “improbidade administrativa”, que pode resultar na inegibilidade do postulante. Deste modo, ele não poderia disputar o pleito, como determina a Lei Complementar nº 64/1990 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“A partir da edição da LC nº 135/2010, o legislador estabeleceu que a inelegibilidade deve ser imputada àqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”, diz um trecho do documento.

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Guerrieri teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e, posteriormente, pela Câmara de Vereadores em 2017. Sendo assim, ele estaria inelegível por 8 anos, segundo a legislação.

“A data da definitividade da decisão de rejeição de contas – não houve o exaurimento do prazo de 8 anos previsto em lei, e tampouco existem notícias de que essa decisão tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”, relembra o promotor.

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