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LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Férias em dias úteis: projeto na Câmara muda contagem para CLT

Texto em análise exclui fins de semana e pode estender afastamento para mais de 40 dias

Jair Mendonça Jr
Por
Iniciativa visa substituir a contagem baseada em dias corridos por dias úteis
Iniciativa visa substituir a contagem baseada em dias corridos por dias úteis - Foto: Reprodução internet

Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional altera a forma como o período de descanso dos trabalhadores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é computado.

A iniciativa visa substituira contagem baseada em dias corridos por dias úteis, o que altera o total de dias de afastamento remunerado.

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O que propõe a mudança na CLT

A legislação trabalhista vigente estabelece que o trabalhador tem direito a 30 dias de férias após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho. Atualmente, esse cálculo contabiliza os dias corridos — o que inclui finais de semana e feriados que recaem no período de descanso.

O projeto de lei em análise propõe que o cômputo considere apenas os dias úteis. Caso a medida seja aprovada e sancionada nos termos atuais, o período de 30 dias de descanso passará a desconsiderar sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais ou municipais.

Como funciona o cálculo atual versus a proposta

  • Regra atual (dias corridos): O período de férias começa a valer a partir da data de início estipulada e engloba todos os dias da semana. Caso o trabalhador tire 30 dias corridos, sábados e domingos inseridos no intervalo são debitados do saldo.
  • Regra proposta (dias úteis): O recomeço da contagem exclui os dias não úteis. Se o trabalhador iniciar as férias em uma segunda-feira, os finais de semana e feriados oficiais não entram na contagem dos 30 dias de afastamento.
  • Na prática: quantos dias de descanso o trabalhador ganha

A alteração resulta em um aumento real no tempo em que o trabalhador permanece afastado das atividades laborais para descanso.

  • Impacto no calendário: Um período de 30 dias corridos contém, em média, de 8 a 9 dias não úteis (sábados e domingos), além de eventuais feriados.
  • Extensão do afastamento: Com a contagem em dias úteis, o trabalhador que usufruir de 30 dias de descanso terá um intervalo real no calendário que pode variar entre 38 e 45 dias corridos, dependendo do mês de início e da incidência de feriados.
  • Fracionamento: O projeto também impacta as regras de divisão de férias (que atualmente podem ser fracionadas em até três períodos, desde que haja concordância do empregador e um deles não seja inferior a 14 dias e os demais a 5 dias cada).

Situação atual do projeto de lei

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e passa pelas comissões temáticas antes de seguir para votação no Plenário e, posteriormente, no Senado Federal.

  • Fase legislativa: O texto está sujeito a emendas, debates e emissão de pareceres por relatores designados.
  • Validade imediata: A medida não está em vigor e não se aplica às férias programadas ou vencidas no momento. Para ter validade jurídica, o projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas legislativas e sancionado pelo Poder Executivo.
  • Impacto econômico: Setores empresariais e entidades representativas avaliam os reflexos operacionais e financeiros da medida, visto que a extensão do afastamento do trabalhador exige reorganização nas escalas de produção e prestação de serviços nas empresas.

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