AGU defende manutenção do bloqueio do 'X' no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) se pronunciou nesta sexta-feira, 13, contra o indeferimento da medida cautelar proposta pelo partido Novo sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em bloquear o X (antigo Twitter) no Brasil.

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O parecer assinado pelo ministro Jorge Messias, demonstra o mesmo entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou pela rejeição da matéria.

A resposta atende ao pedido do ministro do STF, Nunes Marques, relator da proposta na Corte, que acionou a posição do órgão, antes dar andamento ao caso no Judiciário.

O partido questiona a decisão de Moraes – confirmada pela Primeira Turma do Tribunal – que suspendeu a plataforma em todo o país após o reiterado descumprimento pela empresa de decisões proferidas pelo STF e o não pagamento de multas fixadas.

No despacho, o ministro Nunes Marques considerou que a controvérsia constitucional objeto das ações é sensível e tem repercussão para a ordem pública e social. Nunes Marques ressaltou, inclusive, que o caso envolve pronunciamento da Primeira Turma do STF, e, portanto, eventual decisão deve ser tomada com maior cautela.

Já a AGU considerou que “eventual restabelecimento da Rede X em território nacional, sem que a empresa tenha cumprido as obrigações legais e determinações judiciais, tais como a indicação de representante legal no país, o pagamento da totalidade das multas por desatendimento às ordens do Supremo Tribunal Federal, e o bloqueio dos perfis de utilizados por investigados pela prática de crimes, revigorará o quadro anterior de insegurança e desrespeito ao Poder Judiciário brasileiro".