STF: entenda ação do Novo que pede fim do bloqueio do X no Brasil

O ministro Nunes Marques, doSupremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para relatar a ação apresentada pelo partido Novo contra o bloqueio da operação do X (antigo Twitter) no Brasil. A suspensão da rede social, administrada por Elon Musk, foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, na última sexta-feira, 30.

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Contrário a decisão, a sigla, presidida por Eduardo Ribeiro, apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) à Suprema Corte. O documento, segundo a lei, é utilizado para “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”.

O partido ainda afirma que a medida de Moraes viola o “direito fundamental à liberdade de expressão” e “o princípio da proporcionalidade”. A sigla ainda entende que a determinação proferida pelo magistrado se configura como "censura judicial prévia para todo e qualquer cidadão brasileiro".

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O Novo também ressalta o ato do magistrado em estabelecer multa diária de R$ 50 mil para qualquer pessoa que acessar o X durante o bloqueio pode ser considerado “desrespeito ao processo legal”, já que “impõe o ônus a qualquer cidadão brasileiro, sem que tenha sido previamente ouvido ou intimado sobre a razão pela qual continua a usar o X.

Saiba o que é ADPF

A ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser apresentada por políticos e partidos que tenham representação no Congresso Nacional ou entidades de classe, a exemplo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).