Após 35 anos, TCE-BA tem Lei Orgânica atualizada pela ALBA

Gestores públicos envolvidos em irregularidades graves poderão ficar impedidos de ocupar cargos em comissão por até oito anos. Essa é uma das medidas previstas na nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), aprovada nesta terça-feira, 3, pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

As regras também estabelecem multas de até R$ 45 mil para casos de descumprimento de normas ou sonegação de informações. Quando houver prejuízo aos cofres públicos, as sanções poderão chegar ao valor integral do dano identificado. Fornecedores envolvidos em fraudes em licitações, por sua vez, poderão ser declarados inidôneos por até seis anos.

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A atualização da legislação, que substitui as normas vigentes desde 1991, foi aprovada por acordo entre os deputados estaduais. O Projeto de Lei Complementar teve relatoria do deputado Zé Raimundo (PT) e entrará em vigor 120 dias depois da publicação oficial.

Além das medidas punitivas, o novo texto estabelece mecanismos para evitar que problemas administrativos avancem até a aplicação de sanções. O tribunal poderá recorrer a acordos com gestores públicos por meio de Termos de Ajustamento de Gestão e de Procedimentos de Solução Consensual de Controvérsias. A proposta prevê maior cooperação entre auditores e responsáveis pela administração, com prioridade para a orientação e a correção de falhas.

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Outro instrumento incorporado à legislação são os processos estruturais. Eles poderão ser utilizados em situações de irregularidades recorrentes que exijam mudanças na estrutura de órgãos públicos ou a reorganização de políticas estaduais.

A nova lei também delimita o período para que o tribunal exerça suas pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário: cinco anos. Caso um processo permaneça sem movimentação por mais de três anos, poderá ocorrer a prescrição intercorrente.

A estrutura de atuação do TCE-BA também terá mudanças voltadas à capacitação dos agentes públicos e à participação da sociedade. O texto regulamenta a Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa e a Ouvidoria da instituição.

Na mesma sessão, a AL-BA aprovou ainda propostas para concessão de títulos de cidadão baiano, entrega da Comenda Dois de Julho e reconhecimento de entidades como de utilidade pública.