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CONTESTAÇÃO
Luiz Fux defende banimento das bets no Brasil
Relator de ações no STF afirma que bets provocam danos à saúde pública e à economia
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se favoravelmente ao banimento integral das plataformas de apostas esportivas (bets) no Brasil, durante audiência realizada nesta terça-feira, 3.
O magistrado é o relator das ações que contestam a Medida Provisória (MP) editada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para restringir a atividade no País, além de conduzir processos anteriores que questionavam as leis de regulamentação do setor.
Entre no canal do WhatsApp.Pedido de vista
Durante a fala inicial, Fux explicou que a consolidação do entendimento quanto ao banimento total dos jogos de azar online só não havia sido apresentada formalmente em plenário devido ao pedido de vista formulado pelo ministro Flávio Dino, que interrompeu o julgamento da matéria na Corte.
"Houve um pedido de vista que não voltou até hoje, razão pela qual eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas", declarou Fux.
Fux salientou que necessita submeter novos elementos produzidos após a edição da MP aos dez demais integrantes do Tribunal, acrescentando ter considerado a interrupção temporal do julgamento positiva sob o aspecto conjuntural:
"Não gostaria de ter julgado isso no meio do processo eleitoral", pontuou, reiterando a máxima de que, em determinadas circunstâncias, "a Corte tem que decidir não decidir".
Controvérsia sobre convidados
O relator aproveitou a sessão para rebater postagens veiculadas nas redes sociais que criticavam a composição da audiência. O deputado federal André Janones (Rede-MG) acusou o ministro de direcionar os convites apenas a setores diretamente interessados na manutenção da atividade, como agremiações de futebol, confederações e donos de bancas virtuais, relegando a participação da sociedade civil e do Poder Executivo a um segundo plano.
Fux rejeitou as acusações de assimetria nos debates. De acordo com o magistrado, o impacto nocivo das apostas, sobretudo sob a ótica da saúde pública e do endividamento das famílias, já foi objeto de amplo debate social em audiência pública conduzida pelo STF em 2024.
"Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol. Ouvimos toda a sociedade e me convenci de que a ludopatia é problema de saúde pública, econômico e deveria ser banida do cenário dos esportes", rebateu.
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Novos elementos
A audiência convocada para esta terça-feira teve como foco instruir a análise da nova MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro destacou que o objeto de análise atual difere do conjunto anterior de ações.
"Temos seis ações declaratórias contra a lei que admitia as bets e agora temos ações contra a nova medida provisória. São dois enfoques diferentes. O primeiro leva em consideração os malefícios da lei que regulou as bets. E depois adveio a MP", explicou.
Entre os expositores presentes no plenário da Corte ao longo do dia, figuraram representantes dos ministérios da Fazenda, Esportes e Justiça, este último convidado para tratar do surgimento de plataformas ilegais após a edição do decreto restritivo, além da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, acompanhou os debates no STF e entregou em mãos ao relator um relatório descritivo contendo dados sobre os prejuízos sociais e econômicos decorrentes da proliferação das apostas no País.
