Após anos na gaveta, Justiça manda Conquista criar Plano de Saneamento

O município de Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia, foi condenado a concluir a elaboração do Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e encaminhá-lo para apreciação e votação na Câmara de Vereadores. A decisão estipula um prazo máximo de 180 dias, contados a partir da intimação oficial da sentença.

A medida acolhe os pedidos de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), sob a condução da promotora de Justiça Karina Cherubini.

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De acordo com o órgão ministerial, a gestão da prefeita Sheila Lemos (União Brasil) incorreu em omissão ao interromper o processo de formalização do plano, essencial para a diretriz das políticas públicas do setor na cidade.

Estudos concluídos

Consta nos autos que a Prefeitura contratou, ainda em 2019, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para a realização dos levantamentos técnicos exigidos pela legislação. Embora os relatórios tenham sido finalizados e submetidos à consulta pública no ano de 2020, o projeto não avançou para a fase legislativa.

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Para a promotora Karina Cherubini, o município manteve-se inativo nos últimos quatro anos, impedindo que o instrumento legal fosse devidamente constituído.

A promotoria destacou que a ausência do PMSB compromete o acesso de Vitória da Conquista a recursos federais, coloca em risco a segurança jurídica de contratos vigentes na área de saneamento e gera impactos negativos diretos na saúde pública e no meio ambiente local.

Fiscalização

Além do envio da proposta à Câmara, a sentença impõe outras obrigações à administração municipal:

• O Executivo tem que dar transparência integral ao PMSB e aos diagnósticos técnicos, disponibilizando-os para acesso livre na internet, sobretudo no site da Prefeitura.

• No prazo de até 30 dias após a sanção do projeto de lei, o município terá de reportar a conclusão do plano à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), visando à atualização do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa).

• Em até 180 dias, a Prefeitura vai ter que selecionar e delegar formalmente a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento a uma instituição qualificada, respeitando as normas vigentes da ANA.

A reportagem de A TARDE procurou a Prefeitura de Vitória da Conquista e ainda aguarda resposta aos questionamentos.