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10/10/2024 às 18:10 | Autor: Redação | Agência Brasil

ORÇAMENTO SECRETO

Após avanço de PEC contra STF, Dino mantém suspensa emenda parlamentar

Os recursos em questão estão relacionados ao orçamento secreto

Ministro do STF, Flávio Dino, assinou a decisão nesta quinta-feira, 10
Ministro do STF, Flávio Dino, assinou a decisão nesta quinta-feira, 10 -

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quinta-feira, 10, manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares de comissão e de relator ao orçamento, conhecidas como "orçamento secreto".

A decisão foi assinada pelo ministro após uma audiência de conciliação realizada na manhã de hoje entre representantes do Congresso e do Executivo.

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Dino entendeu que os representantes do Congresso não apresentaram "informações específicas, completas e precisas" para comprovar o cumprimento da decisão da Corte que determinou o fim das emendas do orçamento secreto.

Para o ministro, a liberação das emendas não ocorrerá enquanto medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos não forem adotadas plenamente pela Câmara e o Senado.

"Ante o exposto, à vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF", decidiu.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

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Tags:

Audiência de Conciliação Emenda Parlamentar Ministro Flávio Dino orçamento secreto STF supremo tribunal federal

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