CONTRATO
Bahia tenta barrar prorrogação de contrato de R$ 2 bilhões com BRB
Governo estadual contesta pedido do banco ao STF para manter por mais 180 dias os serviços com TJBA
O Governo da Bahia quer impedir que o Banco de Brasília (BRB) permaneça por mais seis meses à frente dos serviços bancários do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado pediu ao ministro Luiz Fux que rejeite a nova prorrogação do contrato e também contestou a tentativa do banco de receber cerca de R$ 2 bilhões destinados ao pagamento de precatórios.
A disputa começou depois que o TJ-BA decidiu encerrar o vínculo com o BRB e transferir os serviços para outra instituição financeira.
Em agosto, Fux determinou que o contrato fosse mantido por mais 90 dias, enquanto o banco avançava nas medidas de recuperação financeira previstas em um acordo de capitalização. Agora, o BRB quer estender esse prazo por outros 180 dias.
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA), responsável pela manifestação protocolada em 12 de novembro, argumenta que o banco não apresentou um cronograma concreto para concluir sua recuperação.
Para o governo baiano, a necessidade de reforçar o caixa do BRB não justifica obrigar o Judiciário estadual a manter o contrato sem uma previsão objetiva para seu encerramento.
Bahia questiona uso de recursos destinados a precatórios
Outro ponto contestado pelo Estado é o pedido do BRB para receber aproximadamente R$ 2 bilhões provenientes de uma operação de crédito destinada exclusivamente ao pagamento de precatórios, que são as dívidas que o poder público deve quitar após condenação judicial definitiva.
A PGE sustenta que a decisão de Fux, em agosto, apenas impediu temporariamente a transferência dos serviços bancários do TJ-BA para outra instituição. O entendimento do Estado é que essa determinação não obriga a Bahia a direcionar novos recursos ao BRB.
A Procuradoria também argumenta que os R$ 2 bilhões nunca estiveram sob custódia do banco e não fazem parte dos depósitos judiciais que ele já administra.
Caso o STF entenda que o contrato precisa continuar temporariamente, o governo propõe limitar a medida aos valores que já estão sob responsabilidade do BRB, sem exigir novos depósitos ou a transferência dos recursos destinados aos precatórios.
Estado aponta falhas em sistema do banco
Na manifestação, a Bahia também cita um episódio registrado em 17 de setembro no sistema BRBjus/SDJ, utilizado nas operações relacionadas aos serviços judiciais.
Segundo a PGE, centenas de transações via PIX foram registradas durante a ocorrência, que provocou restrições em funcionalidades da plataforma e motivou uma investigação sobre as causas do problema.
O Estado afirma que o próprio banco reconheceu o episódio e pede que o caso seja considerado na avaliação sobre a continuidade do contrato.
Disputa envolve acordo de capitalização de R$ 6,6 bilhões
A situação do BRB também está relacionada a um acordo de recuperação financeira homologado por Luiz Fux em maio de 2026. O entendimento envolve a União, o Distrito Federal, o Banco Central e a instituição financeira, com previsão de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ao banco.
A Bahia, porém, afirma que não participou desse acordo e não assumiu qualquer compromisso de oferecer sustentação financeira ao BRB. Para o Estado, o contrato com o TJ-BA existe para garantir serviços bancários ao Judiciário, e não para funcionar como instrumento de financiamento da instituição.
Além de rejeitar a nova prorrogação, a PGE pediu que Fux aguarde a conclusão do julgamento da primeira extensão pela Segunda Turma do STF. A análise foi iniciada, mas acabou suspensa após um pedido de vista.
O governo também quer que o BRB e o Distrito Federal apresentem documentos detalhando:
- Quais medidas de capitalização foram executadas durante os 90 dias concedidos;
- Quais providências ainda estão pendentes;
- Por que as etapas previstas não foram concluídas no período;
- Qual prazo ou condição objetiva permitirá encerrar a manutenção do contrato.