DIREITOS TRABALHISTAS
Fim da escala 6x1: governo prepara regras para descanso e horas extras
Novas regras começam a valer em dezembro, com redução gradual da jornada semanal de trabalho
O Ministério do Trabalho publicará na segunda-feira, 23, a primeira de uma série de portarias para regulamentar o fim da escala 6x1.
A norma inicial tratará de regras gerais para todos os trabalhadores, incluindo o descanso semanal remunerado (DSR), enquanto as seguintes deverão estabelecer adaptações para categorias com jornadas específicas, como jornalistas, petroleiros e profissionais da saúde.
Uma das definições previstas é que o segundo dia de folga semanal não será incluído no cálculo de verbas variáveis, como horas extras, adicional noturno e comissões.
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A medida busca evitar alterações no salário mensal dos trabalhadores. Todas as portarias devem ser publicadas até 16 de dezembro, quando começa a valer a jornada máxima de 42 horas semanais, com dois dias obrigatórios de descanso.
Como ficam as regras para cada categoria?
O governo pretende reunir setores com características semelhantes de jornada e condições de trabalho. A regulamentação levará em conta, por exemplo, atividades com limites específicos de horas por questões de saúde e segurança.
No caso dos petroleiros que trabalham em plataformas, a previsão é preservar o regime de 14 dias de trabalho seguidos por 21 de folga.
A portaria também deverá esclarecer como contabilizar os períodos de descanso quando eles não coincidirem com o mesmo mês, dando segurança jurídica às empresas.
Cálculo do descanso remunerado não deve mudar
A primeira portaria também deve manter os divisores utilizados no cálculo do descanso semanal remunerado. Mesmo com a adoção de dois dias de folga por semana, apenas quatro descansos mensais continuarão sendo considerados na fórmula.
A mudança atende a uma reivindicação de representantes empresariais, que temiam aumento dos custos da folha de pagamento caso os novos dias de descanso fossem incorporados ao cálculo.
Para trabalhadores que recebem horas extras habitualmente, o valor dessas horas continua integrado ao DSR, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O cálculo considera os dias úteis e os descansos remunerados.
Em um exemplo com R$ 900 em horas extras no mês:
Pela regra que deve ser mantida, os R$ 900 são divididos por 26 dias úteis e multiplicados por quatro folgas.
O resultado é um DSR de R$ 138,46.
Se fossem considerados 22 dias úteis e oito folgas, o valor subiria para R$ 327,27.
Valor da hora extra vai aumentar
Apesar da manutenção do salário mensal, o valor de referência da hora trabalhada será reajustado com a redução da jornada. O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quinta-feira, 19, estabelece novos divisores para calcular o salário-hora.
A mudança será gradual:
Atualmente: jornada de 44 horas semanais e divisor 220.
- A partir de 16 de dezembro de 2026: jornada de 42 horas e divisor 210.
- A partir de 16 de dezembro de 2027: jornada de 40 horas e divisor 200.
Com isso, um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais continuará com o mesmo salário, mas terá aumento no valor da hora trabalhada, que passará de R$ 13,64 para R$ 14,29 em dezembro de 2026 e chegará a R$ 15 em dezembro de 2027.
A redução da jornada não significa diminuição do salário mensal. Já o pagamento de horas extras terá como referência o novo valor da hora, o que representa um aumento na remuneração desse tipo de trabalho.