Governo da Bahia encaminha projeto que cria Fundo para a Defesa Civil

O Governo da Bahia encaminhou, nesta segunda-feira, 26, à Assembleia Legislativa Bahia (Alba) um projeto de lei que prevê a criação do Fundo Permanente para a Defesa Civil (FUNPDEC).

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Conforme documento que detalha a proposta, o FUNPDEC, que será vinculado Superintendência de Proteção e Defesa Civil (SUDEC), órgão da estrutura da Casa Civil, é um fundo especial de natureza contábil que garantirá os recursos para programas, projetos e ações de proteção e defesa civil no Estado.

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A nova medida terá prazo indeterminado, no entanto, na hipótese de extinção do FUNPDEC, seu patrimônio será revertido ao Tesouro Estadual.

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Os recursos do fundo serão depositados, obrigatoriamente, em uma conta específica que será aberta na mesma instituição contratada pelo Estado para movimentação dos recursos do Tesouro Estadual.