Caetano assina perdão de dívida para famílias do Minha Casa, Minha Vida

O prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT), assinou nesta quarta-feira, 23, dois projetos de lei voltados à promoção da justiça tributária no município e à proteção das famílias beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida. Os projetos foram enviados para a Câmara Municipal, com pedido para análise em caráter de urgência.

As propostas tratam especificamente dos moradores enquadrados nas faixas I e II do programa habitacional. Uma delas prevê o perdão das dívidas de IPTU acumuladas por esse público, enquanto a segunda estabelece a isenção do imposto para essas famílias.

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As medidas representam uma mudança na forma como o município trata a tributação sobre as famílias em situação de maior vulnerabilidade social e buscam adequar a cobrança do IPTU à capacidade contributiva dos moradores.

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O prefeito Caetano destacou que serão mais de 11 mil unidades, de 23 residenciais, contempladas.

“Vamos fazer justiça social com aqueles que mais precisam sem deixar de impactar a economia do município. Serão mais de 11 mil unidades beneficiadas com esse projeto, garantindo mais dignidade para essas famílias”, explicou.

Projeto fortalece política habitacional

“Esse Projeto de Lei busca fortalecer a política habitacional de Camaçari, ampliando o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda, ao mesmo tempo em que preserva o equilíbrio fiscal e a segurança jurídica da legislação tributária municipal”, explicou o técnico da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Aroldo Júnior.

A iniciativa decorre da necessidade de aperfeiçoar o regime jurídico atualmente estabelecido pela Lei Municipal nº 1.657, de 19 de março de 2021, adequando-o às diretrizes mais recentes da política habitacional nacional, especialmente àquelas previstas na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida.