Conheça os principais pontos do projeto de lei Antifacção

O projeto de Lei Antifacção, enviado pelo presidente Lula (PT) ao Congresso Nacional, na sexta (31), em regime de urgência, é a principal aposta do governo contra o crime organizado.

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Lula defendeu que a proposta é uma prioridade do governo ao trazer mais força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas. Ao assinar o projeto, Lula argumentou que é necessário endurecer no combate às facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC).

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“Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país", disse.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acrescentou que o projeto vai ao encontro da sociedade brasileira e do Parlamento. O projeto prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.

Confira os principais pontos do projeto

• Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos;
• fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções;
• técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções;
• Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas;
• Criação do Banco Nacional de Facções Criminosas;
• afastamentos de agente público envolvido com facções;
• réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos;
• facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;
• monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório;
• transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional;
• cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação;

Expectativa

A medida foi adotada pelo governo dias depois da megaoperação contra a facção Comando Vermelho (CV) no Rio de Janeiro, realizada na última terça-feira, 31, que resultou na morte de mais de 120 pessoas, naquela que se tornou a ação policial mais letal da história fluminense.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta semana que dará prioridade para a votação da proposta que mira facções como o CV e o Primeiro Comando da Capital (PCC).