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DIREITO DO CONSUMIDOR
Conserto de celular, TV e geladeira pode ficar mais fácil; entenda
Projeto prevê peças de reposição por cinco anos e liberdade para escolher a assistência técnica.
Quem já precisou consertar um celular, uma televisão ou uma geladeira pode ter enfrentado dificuldades para encontrar peças de reposição ou conseguir atendimento fora da assistência técnica autorizada pelo fabricante. Essas situações podem mudar caso um projeto de lei aprovado pelo Senado avance no Congresso Nacional e se transforme em lei.
A proposta prevê facilitar o reparo de produtos, ampliar as opções de assistência técnica para os consumidores e obrigar fabricantes e importadores a manter peças de reposição e ferramentas disponíveis por pelo menos cinco anos. Na prática, a intenção é reduzir as barreiras para quem prefere consertar um aparelho em vez de comprar outro.
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Outro ponto é a possibilidade de escolher oficinas independentes para realizar a manutenção, sem perder automaticamente o direito ao reparo pelo fabricante por ter recorrido a um estabelecimento não autorizado.
O texto também determina a criação de plataformas digitais para reunir informações sobre serviços, custos, localização de oficinas e disponibilidade de peças.
As medidas fazem parte do Projeto de Lei (PL) 805/2024, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), aprovado nesta quarta-feira, 4, pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O consumidor poderá consertar produtos em qualquer assistência técnica?
Pelo projeto, sim. O consumidor poderá escolher onde deseja realizar o reparo de seus aparelhos, sem ficar limitado à rede de assistência técnica autorizada pelo fabricante.
A proposta também impede que as empresas recusem a manutenção de produtos que já tenham passado por oficinas independentes.
Há, porém, uma exceção: o fabricante poderá negar o reparo caso comprove que o serviço realizado anteriormente comprometeu de forma irreversível a qualidade ou a segurança do produto.
A medida busca ampliar a concorrência entre os prestadores de serviço e dar mais liberdade ao consumidor na hora de procurar uma solução para um aparelho com defeito.
Por quanto tempo as empresas terão de disponibilizar peças de reposição?
O projeto estabelece que fabricantes e importadores deverão garantir a disponibilidade de peças de reposição e ferramentas necessárias para os reparos por, pelo menos, cinco anos.
A medida pretende evitar que produtos deixem de funcionar definitivamente porque uma peça não está mais disponível no mercado ou porque o fabricante deixou de oferecer os recursos necessários para a manutenção.
Como o consumidor poderá encontrar oficinas e consultar preços?
A proposta determina que fabricantes e importadores mantenham pelo menos uma plataforma digital em território nacional com informações sobre reparos, ferramentas e peças de reposição.
- O ambiente deverá permitir que os consumidores consultem:
- Produtos disponíveis para pesquisa;
- Localização dos serviços de reparo;
- Condições e prazo necessário para a conclusão do conserto;
- Disponibilidade de produtos para substituição temporária;
- Custos e condições de serviços complementares.
As plataformas também deverão permitir o cadastro de oficinas independentes, vendedores de produtos recondicionados e compradores de produtos defeituosos interessados em realizar o recondicionamento.
O que é obsolescência programada e como o projeto pretende combatê-la?
A obsolescência programada acontece quando uma empresa reduz propositalmente a vida útil de um produto ou de seus componentes, fazendo com que ele deixe de funcionar ou se torne inadequado para uso antes do esperado.
Isso pode ocorrer, por exemplo, quando fabricantes dificultam a manutenção de aparelhos, deixam de disponibilizar peças de reposição ou interrompem atualizações necessárias para o funcionamento de determinados dispositivos.
O projeto pretende incluir no Código de Defesa do Consumidor a proteção contra essa prática, proibindo que empresas programem ou determinem a redução artificial da durabilidade dos produtos.
Com isso, a proposta busca incentivar o reaproveitamento de equipamentos e diminuir o descarte de aparelhos que poderiam continuar sendo utilizados após um conserto.
Qual será a multa para empresas que descumprirem as regras?
O projeto prevê multas de R$ 10 mil a R$ 50 milhões para empresas que desrespeitarem as regras relacionadas ao direito ao reparo.
A aplicação deverá considerar a infração cometida, conforme os critérios previstos na legislação.
Quando as novas regras começam a valer?
As mudanças ainda não estão em vigor e não há uma data definida para que os consumidores possam contar com os novos direitos.
Após a aprovação pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, o PL 805/2024 segue para análise da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alterações, o texto ainda precisará ser sancionado para se tornar lei.
A proposta estabelece que as regras entrem em vigor 180 dias após a publicação da lei.
