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SERRA DO RAMALHO

Contratações sem processo seletivo são suspensas em cidade baiana

Decisão também proíbe prorrogação de contratos temporários que já estejam em vigor

Rodrigo Tardio
Por
TCM-BA fixou prazos rigorosos para que gestor regularize a situação funcional do município
TCM-BA fixou prazos rigorosos para que gestor regularize a situação funcional do município - Foto: Divulgação | Prefeitura Municipal de Serra do Ramalho
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu uma medida cautelar determinando que o prefeito de Serra do Ramalho, Vale do São Francisco, Eli Carlos dos Anjos Santos, conhecido como Lica (PSDB), suspenda imediatamente qualquer nova contratação temporária por prazo determinado sem a realização prévia de processo seletivo.

A decisão também proíbe a prorrogação de contratos temporários que já estejam em vigor e que tenham sido firmados fora dos parâmetros legais.

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A medida atende a apontamentos registrados no Termo de Ocorrência nº 18587e26, referente ao exercício financeiro de 2026.

De acordo com o despacho, o tribunal identificou indícios de irregularidades nas admissões feitas pela gestão municipal com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal — dispositivo que autoriza contratações temporárias apenas para atender a necessidades excepcionais de interesse público, exigindo critérios objetivos de seleção.

Prazos e exigências

Além da suspensão imediata de novos vínculos precários e renovações irregulares, o TCM-BA fixou prazos rigorosos para que o gestor regularize a situação funcional do município e apresente defesa:

  • 20 dias para defesa, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCM-BA, o prefeito deverá apresentar os esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas no Termo de Ocorrência.
  • 60 dias para cronograma de regularização: A prefeitura vai ter dois meses para encaminhar à Corte de Contas um plano detalhado das medidas administrativas que serão adotadas para substituir e regularizar os contratos considerados ilegais.

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Na decisão, fundamentada na Resolução TCM nº 1455/2022, o tribunal reforçou que futuras admissões temporárias na administração municipal devem obedecer estritamente aos princípios constitucionais e às normas estabelecidas pela Resolução TCM nº 1.488/2024, sob pena de aplicação de novas sanções ao gestor.

O processo vai seguir o trâmite regular na Corte de Contas para julgamento do mérito.

A reportagem procurou a Prefeitura de Serra do Ramalho, e aguarda resposta aos questionamentos.

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Tags

contratação temporária irregularidades administrativas SERRA DO RAMALHO

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