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JAGUARIPE

Contrato de transporte escolar é proibido de ser renovado na Bahia

Denúncia apontou supostas irregularidades no certame licitatório realizado em 2025

Rodrigo Tardio
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Prestação do serviço de transporte escolar é regulamentada por normas específicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Prestação do serviço de transporte escolar é regulamentada por normas específicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Foto: Imagem com resolução aprimorada por IA

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu parcialmente uma medida cautelar determinando que a Prefeitura de Jaguaripe se abstenha de prorrogar o contrato firmado por meio do Pregão Eletrônico nº 060/2025, destinado à prestação de serviços de transporte escolar no município.

A decisão foi proferida no âmbito da Denúncia nº 08055e26 e tem como alvo a gestão do prefeito Fábio Nonato Barbosa (exercício financeiro de 2026).

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Irregularidades

O processo foi instaurado a partir de uma denúncia protocolada pela empresa Cloves dos Santos, representada pelo empresário Cloves dos Santos, apontando supostas irregularidades no certame licitatório realizado em 2025.

Ao analisar o pedido liminar, a relatoria da Corte de Contas avaliou que não estavam presentes todos os requisitos necessários para suspender imediatamente a execução do serviço em andamento, o que poderia prejudicar o atendimento aos estudantes da rede municipal.

No entanto, com base no artigo 2º, inciso VI, da Resolução TCM nº 1455/2022, o tribunal decidiu barrar qualquer renovação ou prorrogação do vínculo contratual até que o mérito do processo seja julgado em definitivo.

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Esclarecimentos

Na mesma decisão, o TCM-BA determinou a notificação imediata do prefeito Fábio Nonato Barbosa para que cumpra a medida acautelatória e apresente os esclarecimentos e documentos de defesa que julgar necessários.

O gestor tem o prazo regimental de 20 dias, contados a partir da publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, para se manifestar. Após esse período, o processo vai seguir trâmite regular na Corte de Contas para análise conclusiva das supostas falhas no pregão.

Denúncia de imprudência

Em maio deste ano, moradores da comunidade do Cachaço, município de Jaguaripe, formalizaram denúncias sobre supostos episódios de direção perigosa envolvendo um veículo utilizado no transporte escolar da região.

A situação gerou forte apreensão entre os moradores, principalmente pelo fato de o serviço atender crianças e adolescentes que realizam o trajeto diariamente.

De acordo com os relatos da vizinhança, a conduta imprudente do motorista acendeu um sinal de alerta sobre a segurança viária na localidade. Embora não existam informações sobre acidentes ou ocorrências graves envolvendo o automóvel citado até o momento, pais de alunos e habitantes da comunidade temem pelo risco iminente e cobram uma atuação mais incisiva dos órgãos de fiscalização, além da adoção de medidas preventivas para evitar tragédias nas estradas locais.

O que diz a lei

A prestação do serviço de transporte escolar é regulamentada por normas específicas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as exigências legais obrigatórias para a circulação desses veículos estão a prática da direção defensiva, a manutenção de velocidade compatível com as características da via e o cumprimento rigoroso das condições de segurança e conservação adequadas para o traslado de menores de idade.

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Tags

jaguaripe Medida cautelar transporte escolar

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