Deputados estaduais podem ser beneficiados com a PEC da Blindagem

Aprovada pela Câmara na noite de terça-feira, 16, os benefícios da PEC da Blindagem não devem ficar restritos apenas a deputados federais e senadores. Se a legislação for levada à risca, os membros das Assembleias Legislativas Brasil afora também terão maior imunidade no mandato.

A lei estabelece que os deputados estaduais tenham as mesmas garantidas dos congressistas federais, inclusive o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o assunto em janeiro de 2023.

Dessa forma, de acordo com a PEC da Blindagem, os deputados estaduais só poderão ser processados com o aval do Poder Legislativo local. Em caso de prisão, ela pode ser revertida se o plenário da Casa assim decidir.

Na Bahia, há um exemplo de como a proposta pode influenciar medidas judiciais. O deputado Binho Galinha (PRD) é investigado por liderar uma suposta organização criminosa de um esquema de lavagem de dinheiro ligado a agiotagem, jogo do bicho, receptação qualificada e desmanche de veículos.

Por conta da prerrogativa de foro, o caso está nas mãos do ministro Cristiano Zanin, do Supremo. Caso a PEC já estivesse em vigor, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) teria que dar autorização para as investigações sobre o caso. Ele nega os crimes.

Outros pontos da PEC

Na prática, a PEC 3/2021 prevê a autorização do Poder Legislativo para a abertura de processos criminais, em um prazo de 90 dias. O trecho constava na Constituição de 1988, mas foi derrubado em 2001 pelo Congresso Nacional, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Com a nova mudança, o Supremo perde o aval para abrir processos criminais contra os deputados federais, estaduais e senadores.

A PEC também prevê que medidas cautelares que afetem a condução do mandato, a exemplo de eventuais prisões domiciliares, devem ter a análise do STF, tirando qualquer efeito de decisões de instâncias judiciais inferiores à Suprema Corte. Para isso, no entanto, o Legislativo, terá que deliberar sobre os casos.

Prisão em flagrante

Apesar dos mecanismos previstos no texto, a PEC permite que parlamentares sejam presos em flagrante, desde que eles cometam crimes considerados inafiançáveis. Ainda assim, caberá ao Congresso a custódia do envolvido até que o Plenário decida sobre sua prisão.

Expansão do foro privilegiado

Outro ponto da PEC traz alterações acerca do entendimento do foro privilegiado, que protege políticos com mandatos e autoridades judiciais, levando suas ações diretamente para o Supremo.

O novo texto amplia a blindagem via foro para os presidentes dos partidos, ainda que eles não tenham mandato eletivo.

Voto secreto

A possibilidade de voto secreto na Câmara e Senado nas decisões que envolvam julgamento de parlamentares no STF, que estava na PEC, acabou sendo derrubada.

Alvo de críticas de alguns deputados, o destaque não foi aprovado por falta de quórum, já na madrugada desta quarta-feira, 17.

Próximos passos

A Câmara ainda precisa analisar dois destaques antes de enviar a PEC ao Senado. Essa votação ocorrerá em outra sessão, em data a ser definida.