BRASIL
Devedor de pensão alimentícia pode ser barrado em sites de bets
Medida entraria em vigor 90 dias após eventual publicação da lei
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe proibir o acesso de pessoas com dívidas de pensão alimentícia a plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
O texto (PL n.º 3400/26) apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) prevê que a restrição seja aplicada a devedores com obrigação alimentar em execução judicial, cujo débito esteja vencido e não tenha sido quitado.
A suspensão deverá permanecer enquanto durar a inadimplência. A proposta altera a Lei das Bets e o Código de Processo Civil para estabelecer que o juiz determine o bloqueio do acesso do devedor às plataformas autorizadas, comunicando a decisão ao órgão regulador e às empresas responsáveis pelas operações.
Objetivo é priorizar pagamento da pensão
Segundo o autor, a iniciativa busca garantir o pagamento da pensão alimentícia e impedir que recursos sejam destinados a apostas enquanto obrigações essenciais com dependentes permanecem pendentes.
“A obrigação alimentar não constitui mera dívida patrimonial. Trata-se de prestação vinculada à sobrevivência, ao desenvolvimento e à dignidade do alimentando”, afirma Alencar Santana.
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O deputado também argumenta que a medida não estabelece uma punição genérica, pois seria direcionada apenas a pessoas com débitos alimentares em execução judicial.
“A restrição recai apenas sobre o devedor inadimplente, em execução judicial, enquanto perdurar o débito alimentar", ressalta o parlamentar.
Tramitação na Câmara
O PL 3400/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso seja convertida em lei, a medida começará a valer 90 dias após a publicação oficial.