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Devedor de pensão alimentícia pode ser barrado em sites de bets

Medida entraria em vigor 90 dias após eventual publicação da lei

Yuri Abreu
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Texto em análise na Câmara prevê que a restrição seja aplicada a devedores com obrigação alimentar em execução judicial
Texto em análise na Câmara prevê que a restrição seja aplicada a devedores com obrigação alimentar em execução judicial - Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe proibir o acesso de pessoas com dívidas de pensão alimentícia a plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

O texto (PL n.º 3400/26) apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP) prevê que a restrição seja aplicada a devedores com obrigação alimentar em execução judicial, cujo débito esteja vencido e não tenha sido quitado.

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A suspensão deverá permanecer enquanto durar a inadimplência. A proposta altera a Lei das Bets e o Código de Processo Civil para estabelecer que o juiz determine o bloqueio do acesso do devedor às plataformas autorizadas, comunicando a decisão ao órgão regulador e às empresas responsáveis pelas operações.

Objetivo é priorizar pagamento da pensão

Segundo o autor, a iniciativa busca garantir o pagamento da pensão alimentícia e impedir que recursos sejam destinados a apostas enquanto obrigações essenciais com dependentes permanecem pendentes.

“A obrigação alimentar não constitui mera dívida patrimonial. Trata-se de prestação vinculada à sobrevivência, ao desenvolvimento e à dignidade do alimentando”, afirma Alencar Santana.

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O deputado também argumenta que a medida não estabelece uma punição genérica, pois seria direcionada apenas a pessoas com débitos alimentares em execução judicial.

“A restrição recai apenas sobre o devedor inadimplente, em execução judicial, enquanto perdurar o débito alimentar", ressalta o parlamentar.

Tramitação na Câmara

O PL 3400/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso seja convertida em lei, a medida começará a valer 90 dias após a publicação oficial.

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apostas online bets Câmara dos Deputados Pensão alimentícia

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