LEGISLATIVO
Em revide ao STF, Lira desengaveta PEC que limita decisões de ministro
Análise da proposição é uma resposta ao julgamento do STF que limita as distribuições de emendas 'Pix'
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 16.
A proposição começou a tramitar no Senado e foi aprovada em novembro do ano passado, desde que chegou à Casa Legislativa, o processo ficou parado na Mesa Diretora da Câmara. Agora, voltará a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por determinação de Lira, conforme informações da coluna Igor Gadelha, do portal Metrópoles.
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O início do debate sobre a PEC é uma resposta à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou a suspensão das emendas impositivas, chamadas de emendas ‘Pix’. O julgamento começou a tramitar hoje em plenário virtual.
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Antes do início do julgamento, o Congresso enviou à Corte um pedido para interromper a análise do caso. Em contrapartida, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso negou e afirmou que não passaria por cima da ação “para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar”.
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