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Fim da escala 6x1 e teto de R$ 140 mil do MEI: o legado do governo Lula 3
Medidas anunciadas pelo presidente contaram com aprovação do Congresso Nacional
O governo Lula 3 está a exatos 76 dias do seu final, mas com uma extensa lista de feitos que ficarão como legado para as próximas décadas.
A aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá fim à escala 6x1 é mais um capítulo das medidas que trazem benefícios para diversas partes da sociedade.
Entre no canal do WhatsApp.Além da mudança da jornada de trabalho, outros benefícios também foram garantidos neste novo mandato do presidente Lula (PT):
- Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil;
- Ampliação do limite do MEI até R$ 140 mil;
- Reforma tributária;
- Programa Pé-de-Meia;
- Desenrola Brasil;
- CNH do Brasil;
- Fim da escala 6x1;
- PEC da Segurança Pública.
O portal A TARDE explica cada medida e os benefícios para a população:
Quais são os principais benefícios da isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil?
A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais permite que milhões de trabalhadores fiquem isentos do imposto, aumentando o poder de compra e estimulando o consumo das famílias.
Como a ampliação do limite do MEI impacta os pequenos empreendedores?
A elevação do teto de faturamento do MEI para até R$ 140 mil facilita o crescimento dos pequenos negócios e permite a contratação de funcionários, além de oferecer perdão de dívidas a inadimplentes.
Quais as vantagens da nova reforma tributária implementada?
A reforma tributária simplifica o sistema fiscal, elimina a cobrança em cascata, e garante a devolução de parte dos impostos pagos sobre serviços essenciais para famílias de baixa renda.
O que é o programa Pé-de-Meia e como ele beneficia os estudantes?
O programa Pé-de-Meia oferece incentivos financeiros a estudantes do ensino médio com frequência mínima, ajudando a combater a evasão escolar e promovendo a continuidade dos estudos com apoio financeiro.
Como a CNH Social facilita o acesso ao mercado de trabalho?
A CNH Social garante isenção total de taxas para quem está inscrito no CadÚnico, aumentando a mobilidade social e profissional, especialmente para jovens e desempregados.
Entenda como funciona os benefícios aprovados no governo Lula 3:
Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil
A promessa de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais foi uma das principais bandeiras econômicas e sociais assumidas pelo governo federal para reestruturar a renda das famílias brasileiras.
Historicamente, a tabela do IRPF acumulava defasagem de anos em relação à inflação, o que fazia com que trabalhadores de baixa e média renda passassem a pagar o imposto sem um ganho real de poder de compra.
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O projeto de lei ganhou tração no Poder Legislativo e mobilizou intensos debates parlamentares para equilibrar a justiça fiscal e as metas orçamentárias da União.
A proposta avançou na Câmara dos Deputados, onde obteve aprovação expressiva e unânime do plenário, demonstrando convergência entre governistas e oposição.
Em seguida, seguiu para análise no Senado Federal e teve suas regras financeiras consolidadas com instrumentos de compensação fiscal de receitas.
Benefícios à População
A medida zera a alíquota para milhões de trabalhadores que ganham até R$ 5 mil, injetando renda diretamente no orçamento das famílias de classe média e trabalhadora.
Além da isenção total nessa faixa, a regra introduziu reduções e deduções progressivas para salários imediatamente superiores, aliviando o custo de vida, estimulando o consumo das famílias e promovendo maior equidade tributária.
Ampliação do Limite do MEI
O congelamento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) em R$ 81 mil por ano — vigente desde 2018 — vinha sufocando o crescimento dos pequenos negócios, forçando muitos a migrarem precocemente para regimes tributários mais complexos apenas pelo impacto da inflação.
O projeto surgiu da demanda de entidades de comércio e serviços e foi formalizado no Congresso e pelo Poder Executivo para atualizar as faixas de enquadramento simplificado.
Conhecido no âmbito do pacote de medidas de estímulo ao empreendedorismo (Prospera MEI), o Projeto de Lei Complementar foi relatado e apreciado na Câmara dos Deputados com ampla maioria.
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A matéria aprovada prevê a elevação gradual do teto de faturamento anual para R$ 110 mil e, posteriormente, até R$ 140 mil, além de criar condições para o perdão de débitos tributários antigos em dívida ativa.
O texto avançou com votação expressiva no plenário da Câmara e seguiu para apreciação no Senado Federal, onde também passou.
Benefícios à População
Para os mais de 15 milhões de microempreendedores cadastrados no país, a mudança garante margem de manobra para expandir as vendas sem medo do desenquadramento tributário.
Além disso, a proposta possibilita a contratação de até dois funcionários e traz perdão de dívidas para inadimplentes, permitindo que autônomos e pequenos comerciantes mantenham seus negócios formalizados com custo simplificado.
Reforma Tributária
A pauta da Reforma Tributária arrastava-se há mais de três décadas no debate político nacional sem consenso.
O projeto ganhou novo fôlego com a articulação entre o Poder Executivo e as lideranças do Congresso Nacional (PEC 45/2019), visando substituir o emaranhado de impostos sobre consumo por um sistema moderno, transparente e alinhado aos padrões internacionais do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Após anos de negociações, a Emenda Constitucional da Reforma Tributária foi promulgada pelo Congresso Nacional ao fim de 2023, seguida pelo envio e votação das Leis Complementares regulamentadoras.
A regulamentação unificou impostos federais (PIS, Cofins, IPI) na CBS e estaduais/municipais (ICMS, ISS) no IBS, estipulando alíquotas diferenciadas e regimes específicos aprovados após extensas rodadas de votações na Câmara e no Senado.
Benefícios à População
A reforma simplifica drasticamente o sistema tributário, elimina a cobrança de impostos em cascata e garante desoneração integral e alíquota zero para a Cesta Básica Nacional de alimentos.
O cidadão é beneficiado pela transparência nas notas fiscais e pelo mecanismo do cashback, que devolve parte dos impostos pagos sobre serviços essenciais — como energia e gás — para famílias de baixa renda.
Pé-de-Meia
O governo federal concebeu o programa Pé-de-Meia como uma poupança de incentivo financeiro para estudantes do ensino médio público, visando combater a evasão escolar e a vulnerabilidade social na adolescência.
A iniciativa buscou criar um estímulo econômico permanente para que os jovens permaneçam na escola e concluam os estudos.
O programa foi instituído inicialmente por Medida Provisória (MP) e consolidado via projeto de lei no Congresso Nacional.
Durante a tramitação na Câmara e no Senado, parlamentares aprimoraram o texto para garantir a sustentabilidade do fundo garantidor e incluir critérios claros de elegibilidade vinculados ao Cadastro Único (CadÚnico) e à assiduidade escolar.
Benefícios à População
Alunos matriculados no ensino médio público que mantêm frequência mínima de 80% recebem parcelas mensais de R$ 200, somadas a um bônus anual de R$ 1 mil depositado ao final de cada ano aprovado, que pode ser sacado após a formatura.
O programa beneficia milhões de famílias jovens, injetando recursos via aplicativo Caixa Tem e reduzindo substancialmente os índices de abandono escolar no país.
Desenrola Brasil
Idealizado no pós-pandemia para enfrentar o endividamento recorde de famílias e microempresários, o Programa de Renegociação de Dívidas (Desenrola Brasil) surgiu para limpar o nome de inadimplentes e reinseri-los no mercado de consumo e crédito.
A iniciativa começou a operar por meio de Medida Provisória e foi posteriormente convertida em lei no Congresso Nacional, recebendo renovações e desdobramentos — como as fases voltadas ao FIES e ao Desenrola 3.0. O Legislativo aprovou a garantia de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para permitir que bancos e credores oferecessem grandes deságios.
Benefícios à População
A população teve acesso a descontos médios que variaram de 80% a mais de 90% para a quitação de débitos bancários e comerciais. A medida desnegativou o nome de milhões de brasileiros, permitiu a renegociação facilitada de dívidas estudantis do FIES e restabeleceu a dignidade financeira de famílias e pequenos empresários.
CNH do Brasil (CNH Social)
A proposta da CNH Social (CNH do Brasil) nasceu da constatação de que o alto custo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação representa uma barreira de acesso ao mercado de trabalho para cidadãos de baixa renda.
O projeto tomou corpo a partir de iniciativas estaduais e de propostas apresentadas na Câmara dos Deputados para uniformizar a gratuidade em âmbito nacional.
O Projeto de Lei foi apreciado no Congresso com parecer favorável das comissões de Transportes e Constituição e Justiça, culminando na aprovação de regras que autorizaram o uso de recursos de fundos de trânsito e parcerias federativas para custear o processo. Após a tramitação parlamentar, a lei foi sancionada, autorizando os órgãos estaduais de trânsito a operacionalizarem os editais.
Benefícios à População
A medida garante isenção total de taxas de exames médicos, psicológicos, aulas teóricas, práticas e emissão do documento para pessoas inscritas no CadÚnico. A conquista amplia a mobilidade social e profissional de jovens e desempregados, capacitando-os gratuitamente para vagas que exigem habilitação profissional — como entregadores e motoristas.
Fim da Escala 6x1
Fruto de mobilização popular, movimentos sociais de trabalhadores e articulação parlamentar, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contra a escala 6x1 surgiu para revisar o limite constitucional de trabalho e garantir mais tempo de descanso e convivência familiar aos trabalhadores que cumprem seis dias de trabalho para um de folga.
A matéria tramitou com intenso debate na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC foi levada ao plenário do Senado, onde obteve votação expressiva, aprovando a redução do limite da jornada de trabalho e o fim do modelo 6x1 sem corte salarial, seguindo para promulgação do presidente Lula.
Benefícios à População
A mudança beneficia trabalhadores dos setores de comércio, serviços e indústria, garantindo pelo menos dois dias de descanso semanal, mantendo o salário integral. A medida promove melhoria na saúde mental e física da classe trabalhadora, reduzindo os índices de exaustão e acidentes de trabalho.
PEC da Segurança Pública
Elaborada pelo Ministério da Justiça e pelo Poder Executivo, a PEC da Segurança Pública nasceu para responder à escalada do crime organizado e às facções criminosas com atuação nacional, superando a fragmentação histórica entre as polícias e esferas de governo.
A proposta deu entrada no Congresso e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, onde recebeu parecer favorável para alterar a Constituição. O texto prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o fortalecimento das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal na integração com os estados.
