Gilmar mantém decisão e recusa pedido da AGU sobre impeachment

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira, 4, o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar a decisão na qual entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, enviou uma petição ao ministro e defendeu a possibilidade de abertura de processo de impeachment pelo Senado faz parte de uma "relação de equilíbrio" entre os poderes.

Tudo sobre Política em primeira mão! Entre no canal do WhatsApp.

Na decisão, Mendes entendeu que o pedido de reconsideração é incabível juridicamente. “Isso porque somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento. Em razão dessa taxatividade, não é dado às partes criar meios impugnativos atípicos”, disse.

Leia Também:

CRÍTICAS

Alcolumbre diz que decisão de Gilmar usurpa prerrogativa do Senado

ESTRATÉGIA

Gilmar desarma 'golpe parlamentar' em 2027 com decisão sobre o STF

CRÍTICAS

João Roma diz que decisão de Mendes é "ataque direto à democracia"

Gilmar Mendes também reiterou que os ministros de tribunais superior não podem ser submetidos a um regime de responsabilização incompatível com a Constituição.

“Tenho para mim que a medida cautelar deferida, além de encontrar fiel amparo na Constituição Federal, mostra-se indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional”, completou.

A decisão de Gilmar Mendes foi tomada a partir de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A liminar será julgada pelos demais ministros da Corte em uma sessão virtual marcada para o dia 12 de dezembro.