Gilmar Mendes blinda familiares de Toffoli contra investigação de CPI

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta sexta-feira, 27, a decisão da CPI do Crime Organizado que havia quebrado os sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridth Participações.

A companhia é vinculada a familiares do ministro Dias Toffoli e esteve sob o radar do colegiado devido à antiga propriedade, o resort Tayayá, no Paraná.

Na decisão, Mendes argumentou que a comissão incorreu em desvio de finalidade. De acordo com o magistrado, as investigações sobre transações financeiras envolvendo a Maridth e fundos do Banco Master não possuem conexão com o escopo original da CPI, que visa combater facções criminosas e milícias.

Limites da investigação

Para o decano do STF, medidas restritivas de direitos fundamentais só são juridicamente válidas quando guardam "estrito nexo de pertinência" com o objeto de criação do colegiado.

“Qualquer espécie de produção probatória em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder”, registrou Mendes em despacho.

Embate jurídico

A quebra de sigilo havia sido aprovada na última quarta-feira, 25. Além da medida financeira, a CPI aprovou convites e convocações para o próprio ministro Toffoli e os irmãos, José Carlos e José Eugênio, sócios no empreendimento paranaense.

A ofensiva da comissão, contudo, sofreu sucessivos reveses no STF. Na quinta-feira, 26, o ministro André Mendonça já havia desobrigado os irmãos de Toffoli de comparecerem ao depoimento.

A CPI do Crime Organizado, instalada em novembro de 2025, tem como meta oficial produzir um diagnóstico sobre a segurança pública no país e propor medidas contra o crime organizado.

Críticos da recente linha de investigação da comissão apontam que o foco no Banco Master e no resort paranaense extrapolava os limites institucionais do grupo.