Governo Lula troca 'serviço' por 'assistência' no Estatuto da Criança; entenda

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou, na edição da segunda-feira, 24, do Diário Oficial da União (DOU), a lei que prevê a substituição do termo 'serviço social' por 'assistência social' dentro do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). O texto foi sancionado pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin (PSB).

A Lei 15.268/2025 aprovada é de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). Agora, a expressão 'assistência social' será usada dentro do ECA para designar os serviços voltados para as áreas de "serviço social, previdência, trabalho e segurança".

No texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a parlamentar pontua que há uma diferença entre os termos usados, e que tais expressões "não se confundem e não devem ser utilizadas como sinônimos". O projeto foi aprovado pela Câmara em 2023, sendo sancionada na última segunda, 24.

"Embora sejam frequentes as dúvidas suscitadas entre o uso do termo “serviço social” e “assistência social”, note-se que tais expressões não se confundem e não devem ser utilizadas como sinônimos", diz trecho do projeto.

O que é o ECA?

Em vigor desde 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) classifica os menores de idade como pessoas em "condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado", com a garantia de direitos fundamentais para o seu crescimento.