MP-BA aperta cerco sobre uso de carros oficiais da Câmara de Ilhéus

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, expediu uma recomendação formal à Câmara Municipal de Ilhéus para exigir a adoção imediata de controles mais rígidos sobre o uso da frota de veículos e o abastecimento de combustíveis.

A medida busca impedir que os 19 veículos oficiais da Casa sejam usados para fins particulares por vereadores e servidores.

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Esse tipo de uso pode causar prejuízo aos cofres públicos e configurar ato de improbidade administrativa.

A informação consta no Diário Oficial da Justiça desta segunda-feira, 14.

Pontos críticos

A investigação do MP identificou “pontos críticos” na forma como o combustível é controlado.

Entre as falhas estão a entrega irregular de vouchers aos condutores e a falta de um monitoramento eficaz da quilometragem no momento do abastecimento, realizado no Posto Batista Aguiar.

Novas regras: fotos dos painéis e horários fixos

Para evitar possíveis irregularidades, o MP sugeriu medidas práticas de fiscalização:

• Controle digital: criação de uma pasta digital para arquivar fotografias dos painéis dos veículos a cada abastecimento, permitindo comprovar a quilometragem registrada.
• Janela de abastecimento: definição de apenas dois dias da semana e horários específicos para o abastecimento de toda a frota, que deverá ocorrer obrigatoriamente sob a supervisão de um fiscal da Câmara.
• Veto ao uso em folgas: proibição expressa do uso dos carros oficiais em fins de semana, feriados ou fora do horário de expediente, salvo quando houver interesse público comprovado.

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Fim do “carro à disposição”?

Um dos pontos centrais da recomendação é uma definição que a Câmara deverá fazer.

Há duas possibilidades:

• Uso exclusivo para atividades legislativas: os veículos ficam permanentemente à disposição da Câmara, mas não podem ser usados para fins particulares.
• Uso mediante comprovação: cada deslocamento deverá ser acompanhado de um relatório informando qual atividade institucional foi realizada.

Prazo e consequências

O presidente da Câmara, César Porto (PP), tem prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público se vai adotar as medidas e para editar as normas de controle.

A TARDE entrou em contato com o gabinete da Presidência da Câmara, solicitando um posicionamento sobre as medidas recomendadas pelo MP-BA, e aguarda retorno.