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DE OLHO NO SENADO
PEC da Segurança Pública: endurecer penas reduz a violência?
A proposta enfrenta divergências na emenda da redução da maioridade penal
Os números de superlotação de presídios na Bahia ultrapassam a metade da quantidade total, enquanto no Brasil, a nova versão do Geopresídios aponta superlotação de 150%, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os desafios no combate ao crime organizado colocam a segurança pública no centro do debate nacional. E o tema chegou ao Senado Federal, onde a PEC da Segurança Pública está em discussão.
Entre no canal do WhatsApp.A proposta prevê mudanças na atuação das forças policiais e na participação da União no setor, com possíveis reflexos na política de segurança dos estados, incluindo a Bahia.
A PEC saiu da pauta do Senado em 15 de outubro, após divergências sobre as emendas apresentadas ao texto. O presidente Lula defende que a votação ocorra antes do segundo turno das eleições, marcado para domingo, 25, e trata a aprovação da proposta como uma das prioridades do governo.
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A proposta, que ganhou destaque no Casa Alta nos últimos dias, enfrenta divergências em torno de uma emenda que prevê reduzir de 18 para 16 anos a idade penal para crimes hediondos.
Prender mais reduz a criminalidade?
Para o advogado criminalista Ivan Jezler, a eficácia das políticas de segurança deve ser avaliada pela capacidade de esclarecer crimes, reduzir a reincidência e atingir as lideranças das organizações criminosas, e não pelo número de prisões.
“O Brasil mais que triplicou sua população presa desde 2000, e a violência não caiu na mesma proporção. Presídios superlotados viram espaço de recrutamento das facções”, afirma.
Jezler defende que a política de segurança considere indicadores como a taxa de esclarecimento de homicídios, a reincidência e o perfil das pessoas encarceradas.
O especialista em segurança pública, Jorge Melo, vai na mesma linha e também considera insuficiente apostar exclusivamente no endurecimento das penas. Para ele, a repressão precisa ser acompanhada de prevenção e reinserção social, especialmente no atendimento a adolescentes.
“O endurecimento isolado é insuficiente. O maior óbice da segurança pública no Brasil e a Bahia não é exceção é acreditar que apenas a resposta penal resolve”, avalia Melo.
O que é panpenalismo?
O panpenalismo é a tendência de recorrer excessivamente ao Direito Penal para enfrentar problemas sociais, priorizando o aumento das penas e do encarceramento em detrimento de outras estratégias de prevenção.
A discussão aparece no debate sobre a PEC da Segurança Pública, que prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções e milícias.
Para Jezler, ampliar as punições sem fortalecer a capacidade de investigação do Estado não resolve os fatores que sustentam a criminalidade. O advogado argumenta que a certeza da responsabilização tem mais potencial de inibir delitos do que o simples aumento das penas.
“O que, em tese, mais inibe o crime é a certeza da punição, e não o tamanho da pena, a panpenalização não resolverá o problema”, afirma.
Melo também diferencia o endurecimento penal de uma política de segurança capaz de produzir resultados. Embora considere que regras mais rigorosas contra facções possam integrar a estratégia, ele ressalta que mudanças legais precisam ser acompanhadas de estrutura e execução.
PEC da Segurança Pública prevê integração entre as forças policiais
A PEC 18/2025 propõe constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), proteger recursos destinados ao setor e ampliar atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. O texto também prevê medidas mais rígidas contra integrantes de facções e milícias.
Para Jezler, a proposta pode ampliar a coordenação e o financiamento federal, mas exige atenção à autonomia dos estados, responsáveis pelo comando das polícias Civil e Militar.
“As duas coisas estão em jogo. O crime organizado atua entre estados e exige coordenação nacional. Por outro lado, condicionar o acesso aos fundos às diretrizes da União dá ao governo federal um poder de indução que governadores enxergam como interferência”, explica.
O especialista em segurança pública também considera a integração um avanço, sobretudo para o compartilhamento de informações e o planejamento de operações conjuntas. O especialista, entretanto, alerta que a previsão constitucional não garante a implementação das medidas.
“O principal é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP - uma espécie de SUS da Segurança - que cria base legal para integração de dados, inteligência e operações entre União, estados e municípios”, afirma.
Segundo Melo, a efetividade da proposta dependerá da regulamentação, do financiamento e da superação de disputas institucionais que dificultam o compartilhamento de informações.
Redução da maioridade penal pode ampliar pressão sobre os presídios
A discussão sobre a PEC também envolve propostas de redução da maioridade penal, que precisam ser diferenciadas do texto original da proposta. Melo ressalta que a Constituição estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos e que uma eventual alteração enfrenta questionamentos jurídicos relacionados à proteção integral de crianças e adolescentes.
Além da questão constitucional, o especialista questiona os efeitos práticos de encaminhar adolescentes para presídios adultos, onde podem ter contato com lideranças criminosas.
“Inserir um adolescente de 16 anos em um presídio comum, junto a lideranças faccionadas de 30 anos, tende a produzir o efeito oposto ao desejado: o fortalecimento do vínculo com o crime organizado, como já acontece com a população carcerária adulta”, afirma Melo.
Desafios para reduzir a violência na Bahia
Na Bahia, que registrou 5.473 mortes violentas em 2025, segundo dado apresentado por Jezler, os possíveis efeitos da PEC dependem da aplicação dos recursos e da capacidade de investigação das forças de segurança
Especialistas defendem combinar repressão qualificada e reinserção social. “O foco não deve ser prender o adolescente na ponta, mas desarticular quem o recruta. Isso exige inteligência integrada e banco de dados único de facções e homicídios”, especialista em segurança pública.
Melo ressalta que a segurança pública também depende de gestão, estrutura e profissionais preparados para executar as políticas previstas na legislação.
“A segurança pública não vai melhorar porque escreveremos ‘Sistema Único’ na Constituição. Vai melhorar quando efetivamente permear todas as instancias de planejamento do Estado”, afirma.
