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SEGURANÇA PÚBLICA
PEC da Segurança Pública: redução da maioridade penal vira polêmica no Senado
Votação do modelo único de segurança pode ocorrer ainda hoje
A emenda da redução da maioridade penal, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, virou polêmica no Senado durante a discussão da matéria na tarde desta terça-feira, 3.
Em plenário, os congressistas estão buscando um consenso para avançar com a PEC que estabelece mudanças na organização e na integração das forças de segurança pública do país para o combate ao crime organizado.
Entre no canal do WhatsApp.A ideia é que seja criado um ministério exclusivo para tratar do tema. O secretário estadual de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, é um dos nomes que vem sendo especulado para assumir a pasta.
A medida, considerada prioridade do terceiro mandato do governo Lula (PT), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou um requerimento que permite acelerar a tramitação da matéria.
A votação, que estava travada devido ao segundo turno eleitoral, disputado no dia 25 de outubro, pode ocorrer ainda nesta noite.
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PEC da Segurança Pública: entenda emenda da redução da maioridade penal
A emenda apresentada pelo líder da oposição à proposição prevê as seguintes alterações:
- reduz a maioridade penal para 16 anos na maior parte dos crime;
- para 14 anos em crimes como tráfico de drogas e organização criminosa.
O PT e o MDB já se posicionaram contra a emenda.
Já o senador Camilo Santana (PT-CE) também apresentou uma emenda relacionada ao tema, que prevê as seguintes medidas:
- redução da idade penal de 18 para 16 anos quando houver envolvimento em crimes hediondos, a exemplo de homicídio, estupro e tortura.
Integração das forças de segurança
Um dos principais eixos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O objetivo é fortalecer a integração entre as forças policiais e os órgãos de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O texto também prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias. A corporação também poderá prestar apoio a outras forças de segurança, quando solicitada por governadores.
Outra mudança prevista é a possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A proposta ainda estabelece regras para a atuação dos entes federativos na área de segurança pública, incluindo a organização de forças-tarefa conjuntas.
PEC da Segurança Pública: confira os principais pontos da medida em debate no Senado
A PEC 18/2025 cria um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O regime prevê, entre outras medidas:
- prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
- restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
- possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
- responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
- proteção a denunciantes e seus familiares.
Assista a discussão
