PL Antifacção: entenda o que muda no combate ao crime organizado

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 24, o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como Projeto de Lei Antifacção. A proposta, considerada uma das apostas do governo Lula (PT) em ano eleitoral, foi a primeira a entrar na pauta na retomada dos trabalhos após o Carnaval.

Em votação simbólica, o plenário rejeitou as alterações feitas pelo Senado e retomou, em grande parte, o texto aprovado anteriormente pelos deputados.

Agora, o projeto segue para sanção do presidente, que pode sancionar integralmente, vetar trechos ou rejeitar a proposta.

Mas o que muda na prática?

O PL Antifacção endurece o combate às facções criminosas. A principal mudança é o aumento das penas, que podem chegar a 40 anos de prisão.

O texto também cria novos instrumentos de investigação e repressão, como um banco nacional para identificar e mapear facções.

Veja os principais pontos:

Penas mais altas

O projeto reforça o conceito de “domínio social estruturado”, caracterizando como facção criminosa o grupo que exerce controle territorial e social por meio de violência ou grave ameaça.

Passam a ser enquadradas como crime práticas como:

• Bloqueio de ruas e instalação de barricadas;
• Imposição de regras a moradores;
• Ataques a serviços públicos;
• Sabotagem de infraestrutura.

Prisão preventiva facilitada

O texto estabelece que integrar, financiar, comandar facções ou exercer controle territorial violento já pode justificar prisão preventiva.

Na prática, isso significa que o simples enquadramento nesses crimes passa a indicar risco à ordem pública, facilitando a manutenção da prisão desde o início das investigações, mediante decisão judicial.

Os crimes continuam sendo classificados como hediondos.

Isso implica:

• Regras mais rígidas para progressão de pena;
• Transferência obrigatória de líderes para presídios federais;
• Proibição de auxílio-reclusão para condenados por envolvimento com facções.

CIDE-Bets fica de fora

Os deputados retiraram do texto a CIDE-Bets, contribuição de 15% sobre transferências para plataformas de apostas online que havia sido incluída pelo Senado para financiar a segurança pública.

O trecho será transformado em um projeto de lei separado.

Bloqueio de bens e restrições financeiras

A proposta amplia os mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, restrições financeiras e apreensão de ativos.

Também mantém o chamado perdimento extraordinário, que permite a perda de patrimônio antes do fim definitivo do processo, desde que haja decisão judicial.