Prefeito é obrigado a explicar contratos de R$ 1 milhão em honorários

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou o prefeito de Serra do Ramalho, Eli Carlos dos Anjos Santos, conhecido como Lica (PSDB), para que preste esclarecimentos sobre supostas irregularidades em dois contratos firmados pela prefeitura.

Os acordos, celebrados com o escritório Larcher e Rocha Advogados Associados, visam a recuperação de créditos tributários federais estimados em mais de R$ 5,1 milhões.

A medida foi tomada após a área técnica do Tribunal apontar uma possível desproporcionalidade nos honorários advocatícios. O contrato prevê o pagamento de 20% sobre o montante recuperado — o que totalizaria mais de R$ 1 milhão em honorários.

De acordo com o órgão de controle, os parâmetros legais para valores desse vulto indicam percentuais entre 5% e 10%.

Impacto financeiro

De acordo com os cálculos técnicos, a diferença entre o valor pactuado e o que é considerado razoável pode gerar um prejuízo de quase R$ 600 mil aos cofres públicos.

O fato de ao menos um pagamento já ter sido efetuado pela administração municipal reforçou a preocupação do TCM sobre um possível dano imediato ao erário.

Prazos e medidas

O prefeito e a banca jurídica têm um prazo de cinco dias úteis para se manifestar e prestar esclarecimentos sobre o pedido de suspensão cautelar dos pagamentos, informar se os valores apurados junto à Receita Federal já foram devidamente homologados.

A análise sobre a suspensão total dos repasses vai ser feita pelo TCM-BA após as manifestações. O processo segue em tramitação e o caso deve ser encaminhado ao Ministério Público para apuração de responsabilidade administrativa.