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Honorários Advocatícios

Prefeito é obrigado a explicar contratos de R$ 1 milhão em honorários

15/01/2026 às 16:37

Prefeito é obrigado a explicar contratos de R$ 1 milhão em honorários

Acordos visam recuperação de créditos tributários federais estimados em mais de R$ 5,1 milhões

Prefeito tem 20 dias para explicar contrato de R$280 mil sem licitação

10/01/2026 às 07:03

Prefeito tem 20 dias para explicar contrato de R$280 mil sem licitação

Decisão cautelar interrompe pagamentos a escritório de advocacia

Pagamento de R$ 600 mil a advogados de Prefeitura é suspenso na Bahia

09/01/2026 às 12:57

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Decisão cautelar aponta que honorários de escritório de advocacia estão acima do limite

DPE-BA e nova lei

09/07/2024 às 00:00

DPE-BA e nova lei

Confira a coluna Direito e Justiça