Pagamento de R$ 600 mil a advogados de Prefeitura é suspenso na Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão imediata de pagamentos da Prefeitura de Cipó, nordeste da Bahia, ao escritório Harrison Leite Advogados Associados.

O contrato, firmado com inexigibilidade de licitação, na gestão do prefeito José Marques dos Reis, conhecido como Marquinhos (PSD), previa o pagamento de R$ 600 mil para consultoria tributária visando o aumento do repasse de ICMS ao município.

A irregularidade foi detectada pela 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo. De acordo com o TCM-BA, os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre um ganho estimado de R$ 3 milhões, percentual considerado abusivo e em desacordo com os princípios da razoabilidade e economicidade.

Falhas

Na decisão, o órgao destacou que a gestão do prefeito Marquinhos (PSD) não apresentou memória de cálculo, critérios técnicos ou pesquisa de preços que justificassem o valor.

Além disso, a prefeitura falhou em demonstrar a complexidade do serviço que exigiria a contratação de um escritório especializado sem concorrência pública.

Aditivo

Apesar da suspensão, o órgãoabriu uma alternativa para a administração municipal: o contrato vai poder ser mantido caso seja assinado um aditivo reduzindo os honorários aos limites previstos no Código de Processo Civil e na jurisprudência da Corte.

O prefeito, a secretária municipal da Fazenda e o escritório contratado já foram notificados e têm um prazo de 20 dias para apresentar defesa.