OUÇA A RÁDIO
CLUBE A TARDE
SANTAS CASAS E FILANTRÓPICOS
STF discute revisão de pagamentos do SUS a hospitais privados
Decisão pode alterar a remuneração de Santas Casas e hospitais filantrópicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar os critérios de remuneração dos hospitais privados que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Corte reconheceu a repercussão geral da discussão, o que significa que a decisão de mérito deverá orientar casos semelhantes em todo o país. A medida foi aprovada por maioria no Plenário Virtual, em sessão na última segunda-feira, 19, seguindo o voto do ministro Gilmar Mendes. Luiz Fux ficou vencido.
A controvérsia é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1.612.904, apresentado pela Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG). O julgamento do mérito ainda não tem data marcada. Na ocasião, os ministros deverão definir uma tese sobre a possibilidade de revisar judicialmente os valores pagos pelo poder público aos hospitais privados conveniados ao SUS.
Entre no canal do WhatsApp.Em 2021, ao analisar o Tema 1.133, o STF havia considerado que a questão era infraconstitucional e, por isso, não reconheceu a repercussão geral. Com a nova decisão, a Corte reviu esse entendimento e passará a examinar o caso sob a perspectiva constitucional.
Leia Também:
Hospitais pedem revisão dos valores
O pedido envolve a adoção da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) como parâmetros para calcular a remuneração dos hospitais pelos serviços prestados ao SUS. Os dois instrumentos são utilizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer os valores que planos de saúde devem ressarcir ao sistema público quando seus beneficiários são atendidos na rede pública.
Segundo a União, a eventual adoção desses critérios pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 24 bilhões por ano no orçamento do Ministério da Saúde. O governo argumenta que a mudança também pode comprometer o financiamento de outras ações e serviços de saúde.
A discussão é acompanhada por Santas Casas e hospitais filantrópicos, que apontam dificuldades históricas para manter o equilíbrio financeiro. Dados do setor indicam um déficit anual estimado entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões, associado, entre outros fatores, ao subfinanciamento da assistência. A Tabela SUS cobriria, em média, cerca de 60% do custo real dos procedimentos, segundo essas informações.
Precatórios entram no radar do STF
Além do impacto sobre o financiamento da saúde, o caso envolve valores elevados em precatórios, dívidas que a União deve pagar em decorrência de decisões judiciais definitivas.
O ministro Gilmar Mendes chamou a atenção para a negociação desses créditos no mercado. Nesse modelo, os titulares das ações podem vender a terceiros o direito de receber os valores, geralmente por quantias inferiores ao total devido, diante da demora nos pagamentos pelo governo federal.
Como exemplo, o relator citou um precatório em que 70% do valor principal foram cedidos a uma empresa agropecuária e os outros 30% destinados ao escritório de advocacia responsável pela ação, sem previsão de repasse ao hospital que originalmente seria beneficiado.
Recentemente, o Conselho da Justiça Federal suspendeu o pagamento de nove precatórios, que somam R$ 775 milhões, até a verificação da regularidade dos créditos e da existência de decisões judiciais definitivas.
Setor espera mudanças na remuneração
Para o advogado Rodrigo Perego, do escritório SPNC Advogados, a análise do STF pode representar um marco para as instituições filantrópicas. Segundo ele, uma eventual mudança no entendimento da Corte poderá alterar a forma como os serviços são remunerados e contribuir para rever distorções nos contratos com o poder público.
“A discussão é extremamente relevante, pois trata diretamente da forma como os serviços de saúde são remunerados. Uma mudança nesse entendimento pode corrigir distorções históricas e trazer mais equilíbrio para os contratos firmados com o poder público”, afirma.
Perego também avalia que os efeitos podem ultrapassar a questão financeira e alcançar relações contratuais e disputas judiciais. “Estamos falando de uma decisão que pode gerar efeitos em cadeia, influenciando novos contratos e até revisões de acordos já existentes. É fundamental que as instituições estejam preparadas para esse novo cenário”, explica.
O advogado ressalta ainda a importância do acompanhamento jurídico durante a tramitação do caso, para que as instituições identifiquem possíveis oportunidades e se preparem para os riscos de uma eventual mudança na jurisprudência.
