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TUCANO
TCM investiga suspeita de favorecimento em licitação de R$ 1,8 milhão em Tucano
Processo atende a uma denúncia formalizada movida por empresa concorrente
Uma licitação de quase R$ 1,8 milhão para a cidade de Tucano (MDB), situada no nordeste baiano, entrou novamente no radar do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O montante milionário foi destinado a empresa Moura Construções e Locações Ltda., responsável pela construção de uma praça do município.
Entre no canal do WhatsApp.Entenda a decisão do TCM contra prefeitura de Tucano
A gestão municipal entrou na mira da Corte de Contas após uma denúncia da empresa Ympactus Construtora e Transportes Eireli, que também concorre a disputa pública para arrematar a licitação.
Ao Tribunal de Contas, o empreendimento alega supostas irregularidades na escolha da empresa.
Com isso, o prefeito Ricardo Maia (MDB) foi novamente intimado a apresentar, no prazo de 20 dias, documentos relacionados à tomada de preços nº 014/2023, que resultou na contratação da empresa.
TCM-BA exige novas documentos de Tucano
O novo despacho do TCM-BA determina o encaminhamento das seguintes coisas pela prefeitura de Tucano:
- cópia integral do procedimento licitatório;
- contrato firmado;
- e toda a documentação que comprove a efetiva execução dos serviços.
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Justificativas insuficientes e novos prazos
A Corte de Contas justificou a nova cobrança informando que as justificativas e papéis apresentados anteriormente pela administração municipal foram considerados insuficientes para a continuidade da análise do caso.
A complementação é tratada pelo órgão como condição obrigatória antes do julgamento do mérito da denúncia. No mesmo despacho, o órgão determinou a inclusão da Moura Construções e Locações Ltda. no processo.
A medida visa assegurar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que uma eventual decisão pela ilegalidade do certame pode anular o contrato e produzir efeitos jurídicos e financeiros diretos sobre a empresa contratada.
O caso segue em fase de instrução, onde os conselheiros avaliam as provas para decidir se houve ou não fraude ou favorecimento na concorrência promovida pelo governo municipal.
Hospital
Em março deste ano, a Prefeitura de Tucano já tinha oficializado a contratação da empresa Mutti Santana Engenharia e Consultoria Ltda para a elaboração dos projetos de engenharia voltados à reforma e ampliação do Hospital Municipal Mariana Penedo.
A publicação oficial do extrato do contrato chamou a atenção pelo fato de a escolha ter sido realizada sem concorrência pública. Ao todo, a empresa contratada receberia o montante de R$ 262,7 mil pelo serviço técnico.
A gestão do prefeito Ricardo Maia (MDB) adotou o modelo de inexigibilidade de licitação, dispositivo previsto na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Esse mecanismo legal permite a contratação direta em cenários específicos, caracterizados pela inviabilidade de competição — ou seja, quando o fornecedor ou prestador possui características singulares que impossibilitam uma disputa pública de preços.
Para embasar a decisão, a administração municipal argumentou que o objeto do contrato trata-se de "um serviço técnico especializado, de natureza intelectual, respaldado por pareceres técnicos e jurídicos".
Rigor da lei
Para os órgãos de controle, não basta apenas comprovar a qualificação da empresa escolhida, e sim demonstrar a singularidade do serviço e a inexistência de outras empresas capazes de execução em condições semelhantes no mercado.
Além disso, o entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que obras e serviços de engenharia devem, como regra geral, submeter-se ao processo licitatório.
A inexigibilidade é tolerada apenas para etapas preliminares específicas, como estudos e projetos, mas ainda assim sob a condição de uma justificativa técnica robusta que comprove o caráter excepcional da contratação.
Sobre a licitação de 1,8 milhão, a reportagem procurou a Prefeitura de Tucano, e ainda aguarda resposta aos questionamentos.
