NR-1: Entra em vigor norma que monitora saúde mental no trabalho; veja o que muda

Entra em vigor nesta terça-feira, 26, a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, que redefine diretrizes de saúde e segurança no ambiente laboral, ampliando as obrigações das empresas sobre a saúde mental dos trabalhadores.

A regra serve como base para todas as outras normas trabalhistas relacionadas à proteção do laborados. O objetivo principal é fazer com que os empresários tratem a saúde mental dos contratados como prioridade, passando a incorporá-la de forma efetiva às políticas das empresas.

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A mudança garante uma visibilidade maior a temas como:

• Burnout;
• assédio moral;
• estresse ocupacional;
• violência no trabalho;
• metas abusivas;
• sobrecarga de trabalho;
• conflitos interpessoais;
• violência no ambiente laboral;
• jornadas excessivas;
• excesso de demandas;
• falhas ergonômicas;
• ambientes hostis;
• conflitos internos.

“A nova NR-1 é uma norma regulamentadora que veio para fazer com que as empresas tragam diretrizes focadas na segurança e na saúde de todos os trabalhadores. As empresas vão ter que implementar programas de redução de acidentes e doenças mentais. Então, eles vão ter que passar por avaliações periódicas para identificar possíveis situações que venham trazer riscos à saúde mental”, explica em entrevista ao portal A TARDE, a advogada trabalhista Carla Fernanda Vasconcelos.

Segundo a especialista, a exigência amplia o papel das empresas na promoção do bem-estar dos trabalhadores e demanda atuação integrada de diferentes áreas, com ações conduzidas por profissionais como o jurídico, o psicólogo, o psiquiatra e o técnico em segurança do trabalho, responsáveis por implementar atividades que amenizem o dia a dia.

Entenda o que muda na prática

Agora, as empresas precisarão implementar medidas que vão desde a criação de canais de denúncia até a realização de avaliações periódicas com profissionais especializados, como psicólogos, além da atuação de equipes jurídicas e de segurança do trabalho, e exigência de preparação para emergências com exercícios simulados.

A regra passa a prever a inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

*GRO: processo de gestão voltado à proteção da saúde e segurança dos trabalhadores

*PGR: instrumento obrigatório que deve refletir, de forma organizada, todos os riscos presentes no ambiente laboral, que deverá contar com plano de ação com responsáveis, prazos e critérios de acompanhamento.

Os trabalhadores também entram no processo, podendo contribuir ativamente com a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) no processo de gestão de riscos.

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Destaques da norma

A aplicação das novas exigências varia conforme o porte e a estrutura de cada empresa. Ainda assim, algumas medidas passam a ser indispensáveis no cotidiano corporativo.

Como explica a especialista, “a empresa não é obrigada a ter um psicólogo contratado, mas vai ter que realizar avaliações periódicas, que podem ser a cada seis meses ou anuais”.

De acordo com a advogada trabalhista, as empresas precisarão estruturar mecanismos de monitoramento do ambiente de trabalho e criar regras mais claras de convivência.

Avaliações e organização interna: a empresa vai ter que fazer uma ouvidoria, uma gestão de compliance, código de ética, código de conduta e termos de responsabilidade para todo e qualquer funcionário.

Programas de saúde mental e riscos psicossociais: as empresas também deverão investir em ações voltadas ao bem-estar psicológico dos funcionários, incluindo programas de prevenção a riscos psicossociais, atividades que estimulem pausas e descanso durante a jornada, e ações para reduzir estresse e melhorar o ambiente de trabalho.

Canais formais para que os trabalhadores possam relatar problemas: garantindo um espaço seguro e institucional para denúncias e acompanhamento dos casos.

Multas ainda não serão aplicadas

Inicialmente, tudo vai ocorrer em caráter educativo e orientativo, durante 365 dias, o que significa que as empresas que não seguirem a norma ainda não seram multadas.

No entanto, mesmo nesta fase é previsto um grande impacto relacionado às fiscalizações e ações trabalhistas, pois auditores fiscais passam a ter respaldo normativo específico para verificar se empregadores estão adotando medidas voltadas à saúde mental.

Afastamento do trabalho

Mais de 546 mil trabalhadores brasileiros foram afastados do trabalho em 2025 por transtornos mentais. Os dados do Ministério da Previdência Social indicam que ansiedade, depressão e burnout lideram as causas dos afastamentos.

“Hoje 90% das pessoas que trabalham, que têm excesso de carga nas atividades empresariais, que passam por excesso de cobranças, acabam tendo burnout e acabam tendo que ir para o INSS. Então, veio a nova regulamentadora para amenizar a saúde mental do trabalhador", destaca a especialista.