Comissão da ALBA entra em alerta contra cobrança abusiva no aeroporto

O projeto de implementação do sistema "Kiss & Fly" (Beija e Voa) no Aeroporto Internacional de Salvador, que prevê a cobrança de veículos nas áreas de embarque e desembarque, tornou-se o novo foco de embate na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

O deputado estadual Diego Castro (PL) anunciou que vai levar o caso à Comissão de Defesa do Consumidor, classificando a iniciativa da concessionária Vinci Airports como "abusiva" e prejudicial à mobilidade urbana.

A ofensiva parlamentar ocorre após o Grupo A TARDE receber denúncias de cobranças indevidas no valor de R$ 18,00 dentro do equipamento viário — prática negada pela concessionária — e obter, com exclusividade, documentos que contradizem a versão oficial da empresa sobre a legalidade do sistema.

Contradições técnicas

Embora o CEO da Vinci Airports no Brasil, Júlio Ribas, tenha afirmado publicamente que o projeto possui anuência de todos os órgãos competentes, pareceres técnicos de ao menos quatro instâncias municipais revelam uma realidade distinta.

A Transalvador (GEPRO) e a Assessoria Jurídica (ASJUR) manifestaram-se formalmente contra a instalação das cancelas, apontando riscos à segurança viária e falta de amparo legal para a exploração econômica de via pública.

"Em um estado e em uma capital que já estão entre os que mais tributam no Brasil, não podemos admitir mais esse tipo de custo para o cidadão", disparou Diego Castro.

O parlamentar reforça que pareceres da própria Prefeitura de Salvador apontam riscos à trafegabilidade. "O interesse coletivo precisa vir em primeiro lugar", reiterou.

Suspensão e prazos

A gravidade do imbróglio jurídico é acentuada por uma determinação da Procuradoria Geral do Município (PGMS), datada de agosto de 2025, que ordenou a suspensão do processo.

O órgão questiona como o alvará de autorização foi liberado diante de tantas negativas técnicas e da ausência de previsão no contrato de concessão para tarifar o uso do meio-fio.

Mesmo sob o cerco de órgãos de fiscalização e a iminente investigação na ALBA, as obras para a instalação das cancelas seguem em ritmo acelerado. A previsão da concessionária é que o sistema "Kiss & Fly", que dará apenas 10 minutos de tolerância antes da cobrança, inicie as operações no primeiro semestre de 2026.

"Há pareceres de órgãos de fiscalização e da própria Prefeitura apontando riscos não apenas ao direito do consumidor, mas também à mobilidade." — Diego Castro (PL)

Pontos de conflito

• Contrato: não há previsão de exploração econômica da via pública na concessão

• Mobilidade: Transalvador alerta para retenção de tráfego e riscos de acidentes

• Legislação: Resolução do Contran define as vias de acesso como parte da malha urbana municipal.