Pedágio mais caro? CLN quer compensar gratuidade de parque com reajuste

O Ministério Público Estadual (MP), através da promotoria de justiça de urbanismo e meio ambiente, determinou na última terça-feira, 16, que a Concessionária Litoral Norte (CLN) apresente em 10 dias plano de cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garante gratuidade de pedágio para acesso ao parque ecológico Pequeno Mundo Verde.

O TAC foi firmado em 2001, há 24 anos, como forma de compensação pelo aterramento de uma lagoa localizada na área de 8 mil metros quadrados do terreno do parque, localizada às margens da BA 099, estrada do coco, e anexada pela concessionária.

O promotor Luciano Pitta determinou, em 14 de outubro deste ano, a retomada da gratuidade, mas há sete meses os frequentadores do local estão sendo cobrados pelo acesso.

Santuário ecológico

Segundo Pitta, o TAC passou a ser descumprido pela Concessionária Litoral Norte, hoje administrada pela Monte Rodovias, desde o ano passado, o que motivou a petição junto à Vara da Fazenda Pública de Camaçari, solicitando a execução extrajudicial do acordo.

"Apesar da clareza das obrigações, a CLN, sob a nova gestão do “Grupo Monte Rodovias”, passou a descumprir sistematicamente o TAC, notadamente a partir de 2024, sob o argumento infundado de que o Parque teria alterado sua finalidade ambiental para empreendimento imobiliário”, diz o promotor na petição.

Francisco Athayde, proprietário do Pequeno Mundo Verde, argumenta que a finalidade do parque é promover preservação e educação ambiental e que os lotes comercializados, num total de 39, seguem o princípio de habitação ecológica e têm o único objetivo de cobrir os custos de manutenção do espaço, que abriga um santuário ecológico com várias espécies.

Reequilíbrio financeiro

Ministério Público, Pequeno Mundo Verde, CLN e Agerba participaram de audiência virtual conduzida pela 1ª Vara de Fazenda Pública de Camaçari para tentar solucionar o impasse.

Na ocasião, o representante da concessionária, identificado como Rafael Alexandria de Oliveira, sugeriu que a retomada da gratuidade deveria ser acompanhada de um aumento de tarifa no pedágio.

“O único acordo possível passa primeiro pela autorização da Agerba e um compromisso de que a gente possa colocar isso num eventual reequilíbrio financeiro”, disse o advogado.

A Agerba, representada pelo Chefe de Gabinete Felipe Vieira, alegou não poder assumir qualquer compromisso por se tratar de uma negociação direta da concessionária com o parque.

“Por se tratar de um TAC, é uma obrigação criada entre as partes da qual a Agerba não foi signatária. O contrato de concessão não prevê as isenções. Esses dois pontos trazem uma terceira consequência, da isenção impactar no valor da tarifa por parte de um eventual processo de reequilíbrio financeiro”, diz Felipe.

A reportagem de A TARDE solicitou posicionamento da Agerba que enviou a seguinte nota:

"O Contrato de Concessão veda expressamente a concessão de isenções ou quaisquer outros privilégios tarifários pelo Poder Concedente. Nos termos contratuais, apenas a Concessionária, a seu exclusivo critério e sob sua inteira responsabilidade, pode instituir isenções ou descontos tarifários, sem que disso decorra direito a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou compensação nos valores das tarifas”.

A CLN respondeu, através de assessoria, que a proposta de reequilíbrio financeiro, registrada em vídeo na audiência, não procede.