TCE-BA emite mais de R$ 32 milhões em títulos de débito

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA)emitiu, entre julho e setembro, mais de 80 certidões e títulos de débito que somam R$ 32,6 milhões (R$ 32.691.555,57).

A medida faz parte do papel constitucional do órgão de zelar pelo bom uso dos recursos públicos e garantir o ressarcimento ao erário estadual de valores imputados a gestores públicos.

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As dívidas foram encaminhadas à central de protestos para cobrança extrajudicial. Os responsáveis pelos débitos devem procurar o tabelionato indicado na intimação para quitar os valores e regularizar a situação financeira e cadastral.

Como funciona a cobrança extrajudicial do TCE-BA?

Regulamentada pela Resolução Normativa 125/2018, a cobrança extrajudicial de títulos executivos tem se consolidado como uma ferramenta ágil e eficiente. Entre os principais benefícios do modelo estão:

• Maior índice de recuperação de recursos públicos desviados ou mal aplicados;
• Redução de litígios judiciais, evitando processos longos e onerosos;
• Agilidade na resposta institucional contra irregularidades na administração pública.
• Desde a sua implementação, em 2018, o mecanismo elevou de forma substancial o volume de dinheiro devolvido aos cofres do estado da Bahia.

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O que acontece se o débito não for pago?

Caso o pagamento integral ou o parcelamento não ocorram no prazo de 90 dias a contar da formalização do protesto, o processo avança para a esfera judicial.

Nessa etapa, o TCE-BA envia a Certidão de Débito para a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) por meio do Sistema Integrado de Gerenciamento do Crédito Não Tributário (Sigant). Cabe à Procuradoria ajuizar a execução do título, o que pode resultar em penalidades severas, tais como:

• Penhora de bens dos gestores responsáveis;
• Bloqueio de contas bancárias por determinação judicial.

Por que gestores recebem multas e débitos?

As sanções financeiras e multas são aplicadas a gestores julgados responsáveis por falhas graves ou irregularidades em prestações de contas. Isso inclui desvios na execução de:

• Contratos administrativos;
• Convênios firmados com unidades da administração estadual;
• Ajustes financeiros públicos.