Por que criminosos têm penas de 100 anos e só cumprem 40 ou menos no Brasil?

No Brasil, o tempo máximo que uma pessoa pode ficar presa é 40 anos, conforme estabelece o artigo 75 do Código Penal, após a alteração promovida pelo Pacote Anticrime, em 2019.

Isso significa que, independentemente do tamanho da condenação, uma pessoa não pode permanecer cumprindo pena de prisão por mais de quatro décadas, observadas as regras legais aplicáveis.

Tudo sobre Brasil em primeira mão! Entre no canal do WhatsApp.

Ainda assim, é comum existirem casos em que criminosos são condenados a mais de 40 anos, o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade.

Na Bahia, um dos casos mais recentes foi o sentenciamento de um dos acusados pelo assassinato da líder quilombola Mãe Bernadete a 40 anos, 5 meses e 22 dias de prisão.

Há outros casos mais emblemáticos na Bahia:

• Em 2010, dois acusados pela chacina de Itajuípe, em 2007, foram condenados a mais de 100 anos de prisão;
• No ano de 2026, a Justiça baiana acolheu denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e condenou um homem a 45 anos, sete meses e 16 dias de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável praticados contra três adolescentes em Paramirim.

No Brasil, um dos casos mais chocantes aconteceu em Santa Catarina, onde um pessoa já foi condenada a 1.080 anos de prisão, a maior pena já aplicada pela Justiça do estado. O condenado foi um padrasto que estuprou a enteada mais de 90 vezes.

Leia Também:

SEGURANÇA MÁXIMA

Jerônimo diz que crime organizado “não tem espaço” na Bahia

POLÍCIA

Saiba quem são os cinco líderes de facções transferidos para segurança máxima

SEGURANÇA MÁXIMA

Cinco líderes de facções são transferidos da Bahia para presídios federais

Por que existem penas superiores a 40 anos?

Ao portal A TARDE, o advogado Bruno Moura pontuou que esse limite se refere ao tempo de cumprimento da pena, e não ao total de anos de condenação que pode ser imposto pelo Poder Judiciário.

“O sistema penal brasileiro prevê que cada crime seja punido individualmente, de acordo com sua gravidade e com as circunstâncias do caso. Quando uma pessoa comete vários crimes, o juiz pode aplicar uma pena para cada infração e, ao final, somá-las. Assim, uma pessoa pode receber uma condenação de 100, 200 ou até mais de 500 anos, por exemplo”, explicou.

Segundo o advogado, essas condenações não significam que o indivíduo ficará preso por todo esse período.

“A condenação expressa a responsabilidade penal pelos crimes praticados, enquanto o limite de 40 anos estabelece o tempo máximo de cumprimento da pena, ressalvadas as particularidades legais de cada caso”, complementou.

Por que as penas são somadas?

Bruno Moura detalhou que isso acontece principalmente quando uma pessoa é condenada por vários crimes. Existem situações em que o Código Penal determina a soma das penas, como no concurso material de crimes.

De acordo com o especialista, em outras hipóteses, como no concurso formal e no crime continuado, existem regras específicas de aplicação da pena. Na prática, o juiz individualiza a pena de cada crime e, conforme a regra aplicável, realiza a soma ou aplica o critério legal correspondente.

“Na execução penal, quando o total ultrapassa 40 anos, as penas são unificadas para respeitar o limite máximo de cumprimento. A razão de não se estabelecer uma pena única desde o início é que cada crime precisa ter sua gravidade e suas circunstâncias consideradas individualmente”, ressaltou.

A soma permite demonstrar a dimensão da responsabilidade penal do condenado, sem afastar o limite legal de cumprimento da pena.

O que acontece quando os 40 anos de pena são cumpridos?

Quando o condenado completa 40 anos de prisão, deve ser encerrado o cumprimento da pena, respeitadas as situações jurídicas que possam exigir análise específica, como a existência de outra condenação ou de nova pena a executar.

“É importante esclarecer que o limite de 40 anos não significa que o condenado necessariamente ficará preso durante todo esse período. Ele pode obter progressão de regime ou outros benefícios previstos em lei antes de atingir esse limite, desde que preencha os requisitos legais”, acrescentou o advogado.

Bruno pontuou ainda que, se houver uma condenação por crime praticado depois do início do cumprimento da pena, o Código Penal prevê uma nova unificação, desconsiderando, para esse cálculo, o período de pena já cumprido.

“Portanto, o limite de 40 anos não impede a análise de outras condenações, e cada situação precisa ser examinada de acordo com as regras da execução penal”, completou.

Maneiras de reduzir tempo de prisão:

Remição de pena

É um dos principais mecanismos de redução do tempo de prisão. Ela permite que o condenado reduza parte da pena por meio do trabalho ou do estudo, conforme os requisitos da Lei de Execução Penal.

Em regra, a lei prevê a remição de um dia de pena a cada três dias de trabalho ou a cada 12 horas de frequência escolar, distribuídas em pelo menos três dias.

Progressão de regime

Ela permite que o condenado passe do regime fechado para o semiaberto e, posteriormente, para o aberto, desde que cumpra o percentual de pena exigido pela legislação e os demais requisitos legais.

É importante destacar que a progressão não reduz a duração da pena, mas permite que ela seja cumprida em um regime menos rigoroso.

Detração penal

A detração penal consiste no abatimento do tempo em que a pessoa permaneceu presa provisoriamente ou em determinadas situações de restrição de liberdade do total da pena a cumprir, conforme previsto em lei. Dessa forma, o período já cumprido pode ser descontado da condenação definitiva.

Livramento condicional

Permite que o condenado cumpra o restante da pena em liberdade, sob determinadas condições, desde que preencha os requisitos legais. Não se trata de uma redução automática da pena, mas de uma possibilidade de cumprimento do restante da condenação fora do estabelecimento prisional.

Indulto e comutação de pena

Essas são medidas concedidas conforme as regras estabelecidas em decreto presidencial. O indulto pode extinguir a pena, enquanto a comutação pode reduzi-la, desde que o condenado se enquadre nos critérios previstos.

Revisão criminal

Já a revisão criminal é um instrumento jurídico que permite questionar uma condenação definitiva nas hipóteses previstas em lei. Quando há fundamento para a revisão, a pena pode ser reduzida ou até mesmo a condenação pode ser desconstituída.

“Em resumo, existem diferentes mecanismos legais que podem reduzir o tempo de encarceramento ou permitir o cumprimento da pena em condições menos rigorosas, mas cada um depende do preenchimento de requisitos específicos e da análise do caso concreto”, finalizou o advogado Bruno Moura.