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O QUE DIZ A LEI?
Clientes fornecem CPF em farmácia e são indenizados em R$ 10 milhões
Infração pode gerar multa milionária para estabelecimentos
Ganhar descontos em compras de medicamentos caros é o desejo de diversos consumidores brasileiros. No entanto, a prática de ter que fornecer obrigatoriamente o CPF para ter acesso a este valores reduzidos pode ocasionar em multas milionárias para os donos dos estabelecimentos.
Foi o que aconteceu com a Raia Drogasil, empresa responsável pelas redes de farmácias Raia e Drogasil. Segundo informações divulgadas pelo Portal Tempo Novo, a organização foi condenada ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.
Entre no canal do WhatsApp.A decisão foi tomada devido ao reconhecimento da prática abusiva da empresa, que impedia que o cliente tivesse acesso às mesmas condições comerciais sem entregar suas informações pessoais.
O valor será destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos de maneira integral, como parte da condenação.
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O que diz a lei?
De acordo com a Justiça, os dados pessoais devem ser fornecidos de maneira voluntária, sem a finalidade de descontos ou cadastros no banco de dados e promoções da rede. O estabelecimento também deve informar onde essa documentação será utilizada, armazenada e compartilhada após a coleta.
Sem obrigatoriedade de informar os dados, o cliente pode recusar fornecer o CPF quando a farmácia solicitar o documento para um cadastro voluntário e pedir a amostra dos descontos fornecidos por eles sobre os produtos.
Segundo o Artigo 39, I do Código do Consumidor (CDC), é proibida a venda casada ou condicionada. Devido a isso, a farmácia não pode se recusar a vender um produto ou deixar de dar um desconto comum se você não quiser informar o CPF.
Condicionar o desconto à entrega de dados pessoais sem o consentimento claro do cliente é considerado prática abusiva. No entanto, a recusa não obriga a farmácia a conceder os descontos automaticamente.
Caso você se depare com uma farmácia que se recuse a aplicar o desconto da etiqueta ou a finalizar a venda por falta de CPF, é importante registrar uma reclamação no Procon do seu estado, como forma de validação do ocorrido.
